TJSP - 1000547-84.2024.8.26.0615
1ª instância - 01 Cumulativa de Tanabi
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000547-84.2024.8.26.0615/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Tanabi - Embargte: Banco Safra S/A - Embargda: Antonia Cardoso Bento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.
O RECORRENTE BUSCA O RECONHECIMENTO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
O RECURSO É TEMPESTIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (II) A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4.
A PRETENSÃO DO EMBARGANTE É DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE E PROTELATÓRIO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA AO EMBARGANTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2.
MULTA APLICADA EM CASO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:]CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1.022; ARTIGO 1.026, § 2º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (OAB: 43045/GO) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - 3º andar -
13/06/2025 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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13/06/2025 12:45
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 14:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/05/2025 23:26
Suspensão do Prazo
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09/04/2025 16:04
Juntada de Petição de Contra-razões
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18/03/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 16:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/01/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/01/2025 11:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/12/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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09/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/12/2024 12:11
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/10/2024 10:07
Conclusos para despacho
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11/09/2024 11:39
Conclusos para decisão
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10/09/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2024 21:17
Juntada de Petição de Réplica
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12/08/2024 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
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05/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/08/2024 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/05/2024 09:47
Conclusos para despacho
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19/04/2024 13:02
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2024 11:18
Expedição de Certidão.
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03/04/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2024 16:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/03/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2024 06:02
Juntada de Certidão
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18/03/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/03/2024 14:49
Expedição de Carta.
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15/03/2024 14:49
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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15/03/2024 14:31
Conclusos para despacho
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13/03/2024 20:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/03/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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