05/09/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:44

Prazo
29/08/2025 16:26

Unificação Pai
29/08/2025 15:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013057-98.2024.8.26.0011/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Inotech Soluções Em Tecnologia Ltda - Embargdo: Stone Sociedade de Crédito S/A e outro - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE VISANDO O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE NÃO ABORDOU O PLEITO ALTERNATIVO DE PARCELAMENTO DO PREPARO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS CUSTAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NÃO SE ENQUADRANDO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4.

A DECISÃO APRECIOU ADEQUADAMENTE OS FATOS, CONSTATANDO QUE A EMBARGANTE POSSUI RECURSOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DO PREPARO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE PREPARO, O QUE É INDEVIDO, DADA A SUA NATUREZA DE TRIBUTO, CUJA FORMA DE PAGAMENTO É REGULADA POR LEI.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NA ÍNTEGRA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022LEI ESTADUAL 11.608/2003, ART. 4ºCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 145, II ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE) - Domiciano Noronha de Sa (OAB: 123116/RJ) - 3º andar
26/08/2025 17:24

Julgado virtualmente
31/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 17:19

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 13:35

Prazo
23/07/2025 13:13

Unificação Pai
23/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:05

Julgado virtualmente
13/06/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:58

Despacho
15/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:20

Subprocesso Cadastrado
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 12:32

Prazo
07/05/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/05/2025 09:07

Despacho
29/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:30

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 11:57

Prazo
08/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
04/04/2025 18:19

Despacho
28/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/03/2025 09:00

Distribuído por competência exclusiva
21/03/2025 00:00

Publicado em
18/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
18/03/2025 11:23

Processo Cadastrado
17/03/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
17/03/2025 15:23

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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