08/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001382-12.2023.8.26.0032 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Jefferson Pinto de Souza - Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena objeto desta execução e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado Jefferson Pinto de Souza, processo criminal nº 1500556-30.2021.8.26.0603 da 1ª Vara Criminal Araçatuba - PEC nº 1001382-12.2023.8.26.0032, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 22 de Dezembro de 2024 c.c.

Portaria MF número 75 de 22 de Março de 2012, na forma do Tema 157 do S.T.J, sem reflexos na pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. - ADV: JOAO VITOR BASQUE CORTE (OAB 471525/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)
02/09/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:22

Expedição de Certidão.
01/09/2025 23:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
29/07/2025 14:26

Conclusos para julgamento
23/05/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 09:15

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/04/2025 15:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/10/2024 17:52

Bloqueio/penhora on line
17/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:37

Conclusos para decisão
30/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:42

Bloqueio/penhora on line
29/07/2024 14:53

Conclusos para despacho
26/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:29

Ato ordinatório
26/04/2024 14:00

Juntada de Mandado
26/04/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2023 09:48

Expedição de Mandado.
01/09/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:15

Expedição de Certidão.
21/03/2023 17:13

Recebida a Petição Inicial
21/03/2023 14:09

Conclusos para decisão
26/01/2023 15:49

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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