15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2025 19:50

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
12/09/2025 09:40

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000419-77.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Vmx Fomento Comercial Eireli - Me - Maria Lucia Soares - - Antônio Anastácio de Faria e outro - Vista dos autos à parte autora para manifestação sobre fls. 372/373. - ADV: LUCIANA BERNINI MENEGATTO (OAB 157040/SP), DANIEL BORGES DE MELO PINTO (OAB 181151/MG), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), NEISSON DA SILVA REIS (OAB 491347/SP)
03/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000419-77.2018.8.26.0614 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Vmx Fomento Comercial Eireli - Me - Maria Lucia Soares - - Antônio Anastácio de Faria e outro -

Vistos.

Trata-se de requerimentos de liberação de valores bloqueados via SISBAJUD em contas bancárias dos executados sob a alegação de impenhorabilidade.

O executado Antonio (fls. 284-287) e a coexecutada Maria Lúcia (fls. 293-302) comprovaram, por meio de documentação anexa aos autos, que os valores constritos em suas respectivas contas bancárias são oriundos de proventos de aposentadoria e de salário. É o relatório.

Fundamento e decido.

Conforme o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria e os salários são considerados absolutamente impenhoráveis, dada a sua natureza alimentar.

Importante ressaltar que, ao contrário do alegado pelo exequente à fl. 346, o valor de R$ 2.983,41 bloqueado da conta da coexecutada Maria Lúcia Soares Borges também se reveste de natureza alimentar e, portanto, é impenhorável.

A prova é suficiente para afastar o bloqueio judicial.

Diante do exposto, DECLARO a impenhorabilidade dos valores bloqueados nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores penhorados nas contas de ambos executados.

Caso já tenha havido transferência, intime-se os executados para apresentarem formulário MLE para levantamento dos valores.

Intime-se os executados, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem bens passíveis de penhora.

O descumprimento injustificado desta ordem implicará incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, conforme o artigo 774, parágrafo único, do CPC, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça.

Em caso de inércia ou de indicação de bens inservíveis à penhora, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste e indique outros bens dos devedores passíveis de constrição judicial, devendo requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.

Intime-se.. - ADV: JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), LUCIANA BERNINI MENEGATTO (OAB 157040/SP), NEISSON DA SILVA REIS (OAB 491347/SP), DANIEL BORGES DE MELO PINTO (OAB 181151/MG)
28/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:04

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
04/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:57

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:03

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:31

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 17:53

Bloqueio/penhora on line
14/05/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 19:01

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/05/2025 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/05/2025.
16/02/2025 05:06

Suspensão do Prazo
18/12/2024 17:05

Juntada de Ofício
19/11/2024 08:18

Juntada de Ofício
11/11/2024 07:04

Juntada de Ofício
06/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 18:25

Juntada de Ofício
05/11/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:01

Juntada de Ofício
22/10/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:27

Juntada de Ofício
22/10/2024 13:27

Juntada de Ofício
21/10/2024 13:51

Juntada de Ofício
21/10/2024 13:51

Juntada de Ofício
21/10/2024 10:32

Juntada de Ofício
21/10/2024 10:31

Juntada de Ofício
18/10/2024 13:28

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:33

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:31

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:30

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:29

Juntada de Ofício
17/10/2024 20:28

Juntada de Ofício
17/10/2024 19:27

Juntada de Ofício
16/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 16:45

Juntada de Ofício
15/10/2024 16:37

Juntada de Ofício
15/10/2024 16:37

Juntada de Ofício
14/10/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:35

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 10:35

Deferido o Pedido
28/09/2024 14:39

Conclusos para despacho
26/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:22

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 15:51

Conclusos para decisão
29/04/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 05:30

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2023 23:42

Conclusos para despacho
26/01/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2022 19:57

Juntada de Ofício
05/10/2022 17:12

Juntada de Ofício
15/09/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 11:59

Expedição de Certidão.
01/09/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 18:16

Deferido o Pedido
29/08/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2022 11:16

Expedição de Certidão.
26/08/2022 11:03

Conclusos para despacho
24/08/2022 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 02:10

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 08:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 12:11

Conclusos para despacho
29/07/2022 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 03:00

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 16:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 16:27

Conclusos para decisão
14/07/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:18

Expedição de Certidão.
16/06/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
16/05/2022 13:18

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 18:51

Expedição de Carta.
03/05/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 14:40

Conclusos para despacho
17/03/2022 16:44

Conclusos para decisão
08/03/2022 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 02:06

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:14

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:48

Conclusos para despacho
12/11/2021 14:47

Expedição de Certidão.
31/05/2020 04:06

Suspensão do Prazo
22/05/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 12:22

Juntada de Outros documentos
22/05/2020 11:12

Expedição de Certidão.
20/05/2020 16:07

Expedição de Ofício.
01/04/2020 10:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2020 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2020 16:09

Decisão
13/12/2019 12:51

Conclusos para despacho
13/12/2019 12:51

Expedição de Certidão.
13/09/2019 11:25

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 08:58

Proferido Despacho
10/09/2019 15:37

Conclusos para despacho
25/06/2019 12:55

Conclusos para despacho
24/06/2019 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 09:36

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2019 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2019 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 16:35

Conclusos para despacho
21/05/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 17:43

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:02

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:02

Expedição de Certidão.
05/04/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2019 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2019 12:23

Processo Desarquivado Com Reabertura
20/03/2019 10:17

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2019 18:27

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 12:57

Conclusos para despacho
12/03/2019 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 15:05

Juntada de Ofício
07/03/2019 15:05

Juntada de Ofício
01/03/2019 12:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2019 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2019 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2019 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2019 11:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 11:39

Juntada de Mandado
22/02/2019 11:54

Expedição de Mandado.
21/02/2019 16:45

Conclusos para despacho
19/02/2019 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 17:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 16:29

Expedição de Ofício.
11/02/2019 16:29

Expedição de Ofício.
11/02/2019 16:29

Expedição de Ofício.
11/02/2019 16:28

Expedição de Ofício.
11/02/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2019 11:09

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2019 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2019 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2019 13:00

Expedição de Certidão.
07/02/2019 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 09:38

Conclusos para despacho
05/02/2019 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 11:16

Expedição de Certidão.
19/12/2018 10:27

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2018 17:03

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 18:08

Conclusos para despacho
03/12/2018 15:06

Conclusos para despacho
03/12/2018 14:50

Expedição de Certidão.
15/10/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 10:31

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2018 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2018 16:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2018 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 16:05

Conclusos para decisão
25/09/2018 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2018 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2018 12:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2018 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2018 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2018 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2018 09:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2018 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2018 14:29

Expedição de Carta.
07/05/2018 14:29

Expedição de Carta.
07/05/2018 14:29

Expedição de Carta.
04/05/2018 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/05/2018 12:08

Conclusos para decisão
27/04/2018 20:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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