09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0011185-41.2021.8.26.0053/20 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - JOÃO NORONHA -

Vistos.

Ante a juntada do ofício de rejeição pela Depre, cancele-se o presente requisitório devendo o patrono do requerente efetuar novo protocolo eletrônico após sanadas as irregularidades apontadas pela Depre.

Arquive-se.

Intime-se. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP)
04/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
04/09/2025 02:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002089-18.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Renan Padilha Moreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar as diárias integrais a título de indenização referentes ao período que o autor frequentou o Curso de Formação de Sargentos da Escola Superior de Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, de forma presencial (01/02/2023 a 21/08/2023), levando-se em consideração apenas os dias úteis e de frequência presencial, observando-se o teto previsto no art. 8º do Decreto nº 48.292/03, declarando-se a natureza indenizatória da verba, isenta do imposto de renda.

As diferenças devidas, de natureza indenizatória, deverão observar a prescrição quinquenal, bem como ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada uma das parcelas, e acrescida de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (Tema 810 - STF), sendo que a partir de 09/12/2021, deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.

Não há condenação aos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/09.

P.R.I.C. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP)
24/08/2025 21:21

Expedição de Certidão.
24/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/08/2025 02:50

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 18:20

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/07/2025 08:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:36

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 14:58

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 18:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:40

Conclusos para decisão
14/07/2025 07:59

Expedição de Certidão.
13/07/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 09:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:04

Julgada Procedente a Ação
28/03/2025 09:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:25

Conclusos para julgamento
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
19/03/2025 00:27

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
14/03/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:32

Expedição de Mandado.
20/02/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
18/02/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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