20/08/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002071-74.2019.8.26.0659 (processo principal 0002086-63.2007.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Claudinei Tordin e outro - Maria Tereza Melli Aquino - - Raimundo Luiz Aquino - Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por MARIA TEREZA MELLI AQUINO, por ser manifestamente improcedente e veicular matérias acobertadas pela coisa julgada.

Não há honorários de sucumbência.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

REJEIÇÃO.

HONORÁRIOS.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES..

Entende esta Corte Superior não ser cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada.

Precedentes: EREsp 1048043/SP, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29.6.2009; AgRg no Ag 1259216/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.8.2010; AgRg no REsp 1098309/RS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22.11.2010; e REsp 968.320/MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 3.9.2010. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/3/2022.) No mais, determino o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, ficando AUTORIZADA a PENHORA do valor da multa aplicada via BACENJUD.

Expeça-se o necessário.

Advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Intimem-se. - ADV: NEWTON ANTONIO PALMEIRA (OAB 85807/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), MARCIA MARIA GOETTEMS (OAB 438438/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:51

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
16/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:45

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/07/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 03:35

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:03

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 10:11

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:12

Conclusos para despacho
05/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 11:40

Conclusos para despacho
03/11/2022 17:21

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 19:51

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2022 16:31

Conclusos para despacho
04/04/2022 10:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/11/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 14:40

Juntada de Petição de contestação
29/10/2021 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2021 02:10

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 10:16

Juntada de Ofício
22/10/2021 02:08

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2021 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2021 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2021 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 11:45

Juntada de Mandado
21/10/2021 11:44

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:11

Expedição de Mandado.
07/10/2021 11:11

Juntada de Outros documentos
07/10/2021 11:06

Expedição de Ofício.
04/10/2021 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 16:02

Decisão
27/09/2021 15:13

Conclusos para decisão
27/09/2021 13:16

Conclusos para despacho
27/09/2021 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2021 21:50

Suspensão do Prazo
09/04/2021 19:40

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:41

Conclusos para despacho
19/11/2020 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
02/08/2020 11:38

Expedição de Carta.
28/07/2020 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2020 15:16

Expedição de Certidão.
31/10/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
31/10/2019 10:25

Expedição de Carta.
05/08/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2019 11:59

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2019 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2019 13:52

Proferido Despacho
19/07/2019 11:52

Conclusos para despacho
19/07/2019 11:49

Expedição de Certidão.
18/07/2019 18:15

Proferido Despacho
18/07/2019 11:07

Conclusos para despacho
17/07/2019 18:05

Expedição de Certidão.
17/07/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 14:41

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2019 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 19:27

Proferido Despacho
05/06/2019 16:08

Conclusos para despacho
05/06/2019 16:07

Expedição de Certidão.
05/06/2019 16:03

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2007

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009734-29.2024.8.26.0003

Wagner Aparecido Flora

Nubank S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 1011491-31.2024.8.26.0071

Associacao Residencial Villaggio Ii

Luciano Gustavo da Silva

Advogado: Renato Angelo Verdiani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2024 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1038436-65.2024.8.26.0100

Bradesco Saude S/A

Carolliny de Paula Tenorio

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 0010896-15.2025.8.26.0071

Ludimila Cristina de Moraes

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Joao Paulo Gabriel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/01/2023 11:45

Exibir Processo

Processo nº 1003109-43.2025.8.26.0191

Maria do Livramento dos Santos Silva

Valdinei Jose de Souza

Advogado: Nilson Aparecido de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2025 14:01

Exibir Processo