26/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001905-61.2025.8.26.0191 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jandreson da Silva Coelho - Vivo S/A - Inicialmente, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva por essa se confundir com o mérito, devendo assim com ele ser analisado.

Ao mesmo passo, afasto indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência.

O comprovante juntado às fls. 15, assim como a certidão de casamento de fls. 16, se mostram suficientes para demonstrar que o Requerente reside junto com sua esposa, mesmo que a conta de luz do referido imóvel não esteja em seu nome.

Por fim, mantenho os benefícios da gratuidade processual concedidos ao autor.

Em que pese a insurgência da ré quanto à concessão da benesse, cabia a essa, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, apresentar prova suficiente a elidir a presunção de hipossuficiência que milita a favor de sua beneficiada, por força do art. 9, §3º do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

Posto isso, presentes os pressupostos processuais, dou o feito por saneado.

Cinge-se a presente demanda na regularidade da contratação dos serviços de telefonia móvel da Requerida, assim como a existência de danos morais indenizáveis.

Em análise aos autos, vislumbro que os documentos trazidos pelas partes não autorizam o julgamento do feito em seu estado, sendo necessária a produção de prova para o devido deslinde da demanda.

Depreende-se dos autos que o número da linha telefônica aqui discutida tem como DDD o número 18.

O Requerente, no entanto, reside em Ferraz de Vasconcelos, onde o código de área é o número 11.

Note-se que a Requerida reconhece que o Requerente reside em Ferraz de Vasconcelos, já que enviou fatura ao endereço apontado por esse em sua inicial, como se vê das fls. 136.

Em vista disso, intime-se a Requerida para que esclareça tal divergência no código de área.

Ao mesmo passo, caberá a ela também esclarecer qual o endereço foi utilizado na contratação de seus serviços, assim como o meio pelo qual seus serviços foram contratados (presencial, digital, via telefone), apresentando o respectivo contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Deixo, por ora, de apreciar o pedido de depoimento pessoal do Requerente, realizado pela Requerida, devendo sua pertinência ser analisada em momento posterior. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PEDRO BASÍLIO SOUZA (OAB 462949/SP)
25/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2025 12:38

Conclusos para decisão
10/07/2025 18:38

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 16:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/07/2025 14:51

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 06:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 14:46

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 08:48

Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 10:58

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:55

Conclusos para decisão
09/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:01

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 17:21

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013951-10.2025.8.26.0506

Viacao Luxor LTDA

Eco050 - Concessionaria de Rodovias S.A.

Advogado: Marcio Rodrigo Brogna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0002504-82.2025.8.26.0428

Ana Maria de Souza Batista

Prefeitura Municipal de Paulinia

Advogado: Deisimar Borges da Cunha Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 1500439-62.2018.8.26.0306

Municipio de Jose Bonifacio

Elaine de Fatima Ribeiro

Advogado: Francisco de Assis Cattelan

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/11/2018 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1001373-30.2025.8.26.0210

Marcia Silva de Oliveira

Fundo Municipal de Previdencia dos Servi...

Advogado: Esmeraldo Ferreira de Souza Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2025 11:47

Exibir Processo

Processo nº 1000592-06.2024.8.26.0028

Marina Cezar Ribeiro Pereira dos Santos

Maria de Lurdes Cezar Ribeiro

Advogado: Maria de Fatima da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2024 18:06

Exibir Processo