10/09/2025 14:56

Conclusos para decisão
03/09/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 10:45

Remetida a Carta Precatória ao Cartório de Origem Sem Cumprimento
03/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015900-69.2025.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1010994-47.2019.8.26.0053 - 4ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes) - Rosimeire Rosa Diniz Arantes -

Vistos.

Esta carta precatória tem por objetivo a realização de perícia médica especializada em psiquiatria na parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 2); sua expedição se deu nos autos do processo n.º 1010994-47.2019.8.26.0053 da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, cujos pedidos consistem no cumprimento de obrigação de fazer para anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde entre 24/10/2018 e 22/12/2018 com a consequente regularização do registro de frequência e pagamento de seus vencimentos no período indicado, reconhecendo-se o caráter alimentar da verba (fls. 7/31).

Pois bem, as perícias médicas realizadas pelo IMESC em suas unidades descentralizadas estão descritas no site da autarquia https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/, e nelas não está prevista a hipótese dos autos, razão porque não há como este Juízo deprecado determinar a realização de perícia médica na unidade descentralizada do IMESC situada em Ribeirão Preto - 6ª RAJ.

Destarte, determino a devolução da carta precatória, sem cumprimento, com as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)
26/08/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 21:07

Suspensão do Prazo
28/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
27/04/2025 10:53

Suspensão do Prazo
25/04/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 21:55

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 11:14

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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