TJSP - 7001185-91.2012.8.26.0564

1ª instância - Juri/Execucoes de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO ANTONIO DA SILVA

CPF *37.***.*82-70

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/08/2025 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 27/08/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/08/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7001185-91.2012.8.26.0564 (502983/4) - Execução de Medida de Segurança - Tratamento Ambulatorial - Nivaldo Antonio da Silva -

    Vistos.

    Cuida-se de pedido de revogação do mandando de internação até a realização da perícia médica e, subsidiariamente a extinção da medida de segurança imposta ao sentenciado Nivaldo Antonio da Silva (fls. 276/289).

    Manifestou-se o Ministério Público pela expedição de contramandado de internação e nova data para realização do exame pericial de cessação de periculosidade (fls. 300). É o relatório.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifica-se que diante da não localização do sentenciado para comparecer ao exame de cessação de periculosidade, este Juízo determinou a expedição de mandado de internação a fim de viabilizar a realização da perícia (fls. 258/259).

    A Defesa alega que o réu não compareceu a perícia agendada para o dia 22 de abril de 2025, pois o IMESC se equivocou ao informar o local da perícia no ofício de fls. 245, que deveria ser no Fórum Criminal da Barra Funda, mas foi informado de outra forma, levando o sentenciado a comparecer ao local errado.

    Ainda de acordo com a Defesa, o sentenciado permaneceu por um período na cidade de Cerquilho/SP por uma necessidade de ordem familiar ligada à sua própria condição de saúde e não para se furtar de suas obrigações processuais, porém, não deixou de comparecer ao Posto de Saúde dando continuidade ao seu tratamento, retornando ao seu domicílio localizado nesta Comarca, onde mantém residência fixa e estabelecida, sob os cuidados de sua irmã.

    Por fim, a Defesa alega que o sentenciado se compromete a comparecer à perícia em nova data a ser designada, podendo ser intimado pessoalmente ou através de sua defensora.

    Dessa forma, diante das justificativas apresentadas comprovadas documentalmente e da concordância ministerial, entendo cabível o deferimento do pedido.

    Ante o exposto, restabeleço a medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

    Expeça-se contramandado de internação.

    Por outro lado, quanto ao pedido de extinção da medida de segurança, é certo que tal providência só é possível após a confirmação da cessação da periculosidade do réu, o que não ocorreu no caso dos autos, ficando desde já indeferido.

    Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EXECUÇÃO.

    MEDIDA NO HABEAS CORPUS.

    DE SEGURANÇA.

    EXTINÇÃO.

    EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE.

    NECESSIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, pela previsão contida nos arts. 97, § 1º, do Código Penal e 175, II, da Lei de Execução Penal, somente com base em parecer médico ( exame de cessação da periculosidade) poderá o magistrado decidir sobre a extinção da medida de segurança. 2.

    In casu, o Tribunal a quo, após analisar o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, de maneira fundamentada, ser imprescindível a realização do exame de cessação de periculosidade definitiva, ao final do tratamento ambulatorial, para embasar a eventual sentença extintiva da punibilidade .(HC 217.903/SP, Rel.

    Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016). 3.

    Esta Corte Superior firmou entendimento de que a medida de segurança é aplicável ao inimputável e tem prazo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Precedentes STJ). 4.

    Não se verificando tal condição, não há falar-se em extinção da medida de segurança (HC 112.227/RS, Rel.

    Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 09/08/2010). 4.

    In casu, tal exame já se encontra marcado para o dia 1º/12/2021 (e-STJ, fl. 516), devendo-se aguardar a elaboração da referida prova técnica para eventual declaração de extinção da medida. 5.

    Ressalte-se que o atual estado de pandemia de COVID-19, tem afetado os trâmites processuais.

    No ponto, tenho que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, uma vez que o magistrado condutor vem empreendendo Documento: 2070008 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/06/2021 Página 1 de 5esforços para a realização da perícia, já determinada e com data marcada. 6.

    Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no HC 455.452/PR, Quinta Turma, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 21/06/2021).

    Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, solicitando a disponibilização de uma data para realização de exame de cessação de periculosidade, encaminhando-se os documentos necessários para tanto.

    Aguarde-se a resposta por 30 (trinta) dias, no silêncio, reitere-se o pedido.

    Com a resposta, intime-se pessoalmente o sentenciado para submeter-se a exame de cessação de periculosidade.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intime-se a Defesa pela imprensa.

    São Bernardo do Campo, 22 de agosto de 2025. - ADV: LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP)

  • 26/08/2025 09:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2025 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2025 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2025 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 10:30

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/08/2025 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2025 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2025 03:02

    Suspensão do Prazo

  • 23/05/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 26/03/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2025 09:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 09:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 07/03/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 08:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/03/2025 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2025 12:12

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 11:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2025 01:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2025 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/01/2025 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/01/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2025 16:20

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 11:27

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/01/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/01/2025 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2025 11:08

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 16/10/2024 16:14

    Expedição de Ofício.

  • 14/10/2024 15:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/10/2024 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 13:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 10/10/2024 13:56

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2024 16:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2024 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 13:16

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 11:07

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 04:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 15:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 09/08/2024 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2024 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/07/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 17:45

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/07/2024 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 17:25

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 15:04

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:10

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2024 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 20:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 16:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2024 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 07/05/2024 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 12:39

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 20:20

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 30/11/2023 13:48

    Expedição de Ofício.

  • 28/11/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/09/2023 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 08/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 17/08/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2021 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 00:00

    Proferido Despacho

  • 26/01/2021 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

  • 15/01/2021 00:00

    Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

  • 12/01/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/12/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2020 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

  • 23/11/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2020 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/08/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 04/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 20/03/2019 00:00

    Proferido Despacho

  • 19/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 28/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga

  • 11/12/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 12/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/03/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 30/05/2017 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2016 00:00

    Proferido Despacho

  • 05/10/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 29/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/08/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2015 00:00

    Proferido Despacho

  • 08/06/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 01/04/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 24/03/2015 00:00

    Autos entregues em carga

  • 19/01/2015 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/07/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 05/06/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 30/03/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 03/07/2009 00:00

    Outros

  • 30/04/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/04/2009 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 23/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/04/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/06/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/06/2008 00:00

    Outros

  • 17/06/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2008 00:00

    Outros

  • 06/05/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/09/2007 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 28/08/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/08/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/07/2007 00:00

    Outros

  • 06/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 03/07/2007 00:00

    Baixa M.P.

  • 02/07/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/05/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 13/04/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 19/01/2007 00:00

    Outros

  • 12/12/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/08/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/08/2006 00:00

    Outros

  • 01/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 26/07/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/07/2006 00:00

    Autos na PAJ

  • 28/06/2006 00:00

    Outros

  • 09/06/2006 00:00

    Autos no H. C.

  • 29/05/2006 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/05/2006 00:00

    Outros

  • 05/05/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/04/2006 00:00

    Outros

  • 31/03/2006 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2006 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 20/03/2006 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/01/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/12/2005 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/07/2005 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/07/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 14/07/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/06/2005 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/06/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/05/2005 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/05/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2005 00:00

    Autos na PAJ

  • 27/04/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/03/2005 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 09/03/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/03/2005 00:00

    Outros

  • 02/03/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2005 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/02/2005 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2004 00:00

    Autos na PAJ

  • 17/12/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/12/2004 00:00

    Outros

  • 14/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2004 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/12/2004 00:00

    Outros

  • 29/04/2004 00:00

    Outros

  • 28/04/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2004 00:00

    Outros

  • 12/04/2004 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 31/03/2004 00:00

    Outros

  • 08/03/2004 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2003 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/09/2003 00:00

    Autos no M.P.

  • 01/07/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2003 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/10/2002 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 17/09/2002 00:00

    Autos na PAJ

  • 25/07/2002 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/06/2002 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2002 00:00

    Autos na Juntada

  • 28/12/2001 00:00

    Outros

  • 25/10/2001 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/09/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2001 00:00

    Autos na PAJ

  • 26/07/2001 00:00

    Autos no M.P.

  • 24/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2001 00:00

    Outros

  • 06/06/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2001 00:00

    Autos na Juntada

  • 02/05/2001 00:00

    Outros

  • 11/04/2001 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2001 00:00

    Outros

  • 01/09/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2012

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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