29/08/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021138-94.2023.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Lucas Leal Soares - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora desde o presente arbitramento nesta sentença, conforme Lei n. 14.905/24.

A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. - ADV: KIVAN AGUIAR DE MORAES NETO (OAB 202894/RJ), BIANCA GARCIA GOSTON (OAB 206480/RJ), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
28/08/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 15:37

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
17/01/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:26

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 05:02

Suspensão do Prazo
23/10/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 13:52

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:45

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 16:29

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 11:06

Expedição de Carta.
28/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:28

Conclusos para despacho
25/08/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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