26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005217-50.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Madeira Madeira Comércio Eletrônico S/A - Recorrida: Luciana Natário Sampaio de Souza - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE IMPUTADO DÉBITO E DANOS MORAIS - COMPRAS FEITAS NO SITE DA RECORRENTE, FEITAS POR FRAUDADOR UTILIZANDO DADOS PESSOAIS DA RECORRIDA, CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, NOS TERMOS O ARTIGO 17 DO CDC - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RECORRENTE, NÃO IMPEDINDO A FRAUDE, NOTICIADA PELA RECORRIDA À RECORRENTE, SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA POR PARTE DESTA ÚLTIMA, AFASTADA A ALEGAÇÃO DESSA RECORRENTE, DE QUE A RESPONSABILIDADE PELOS CANCELAMENTOS DAS COMPRAS SERIA EXCLUSIVA DO LOJISTA - RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE GARANTIR A SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES EM SUA PLATAFORMA- ARTIGO 14, CAPUT, DO CDC - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRIDA EXTRAPOLANDO O MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 FIXADA PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMEENTOS - RECURSO IMPROVIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Candido Martins Ferreira Leão (OAB: 143142/RJ) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 12:31

Prazo
25/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 09:59

Julgado Virtualmente
21/08/2025 13:08

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:54

Distribuído por sorteio
25/07/2025 10:16

Processo Cadastrado
23/07/2025 10:00

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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