20/08/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1197132-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - J M Felix Machado Comercio de Roupas Epp - Jixie Yu Bijuterias - Me - Max Biju e Utilidades - - Mouslimani e Mouslimani Com de Roupas Ltda Me (Lojão do Queima) - - Ma & Zhong Ltda - Me e outros - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR as requeridas JOSE ROBERTO GONÇALVES e BAOLING CHEN LTDA: (a) à obrigação de não fazer para que se abstenham definitivamente de exercer a atividade de fabricação, importação, distribuição exposição e venda de produtos fraudulentamente identificados com as marcas e criação industrial BLCK BRASIL, BLCK e suas variações figurativas (inclusive perante a rede mundial de computadores, através de domínios, sites, plataformas digitais e redes sociais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento; (b) ao pagamento de indenização por danos materiais, por cada requerida, causados à parte autora, nos termos dos artigos 209 e 210 da Lei n. 9.279/96, o que será apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos dos artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil; (c) a indenizarem a parte autora por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada requerida, corrigidos monetariamente desde a data de hoje, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso, aqui considerada em 29.11.2024, de acordo com a fundamentação e na falta de outra data para se aferir o início da prática do ilícito, nos termos das Súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da condenação.

Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação.

Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.

Eventual requerimento de início da fase de liquidação, em relação à parte ilíquida da condenação, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como liquidação por arbitramento (classe 151), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.

Após o início da fase executiva ou de liquidação de sentença, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.

P.R.I.C. - ADV: RODRIGO CÉSAR PARAVANI GAROFALO DA SILVA (OAB 280624/SP), MARCELO MARIANO DE ALMEIDA (OAB 143897/SP), CAROLINE ESTEVES FERNANDES (OAB 233148/SP), ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES (OAB 243376/SP), SILVIO SUSTER (OAB 263250/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP), LUIS ALBERTO NEGRÃO (OAB 274119/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:28

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:51

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:17

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/07/2025 14:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:14

Juntada de Certidão
28/05/2025 13:40

Expedição de Carta.
25/05/2025 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 11:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
20/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 22:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:51

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
15/04/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:11

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 17:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:11

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
28/02/2025 12:31

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:58

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
24/02/2025 12:58

Conclusos para decisão
21/02/2025 06:13

Juntada de Certidão
20/02/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:24

Expedição de Carta.
20/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 13:34

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/02/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2025 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:52

Juntada de Certidão
31/01/2025 20:29

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:29

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:28

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:28

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:24

Expedição de Carta.
31/01/2025 20:24

Expedição de Carta.
29/01/2025 16:19

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
27/01/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:35

Suspensão do Prazo
09/01/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 18:20

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:19

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:12

Concedida a Antecipação de tutela
13/12/2024 10:11

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:06

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009612-09.2024.8.26.0032

Justica Publica

Leandro Henrique Costa da Silva

Advogado: Camila Koike

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1002207-18.2025.8.26.0506

Jessica Nayane Batista do Nascimento

Bruna Sabatini Rodrigues

Advogado: Ludmilla de Lourdes Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/01/2025 19:23

Exibir Processo

Processo nº 1005492-29.2025.8.26.0438

Banco Bradesco S/A

Agro Pjr Pulverizacao LTDA

Advogado: Neide Salvato Giraldi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1106016-18.2024.8.26.0002

Leo Madeiras, Maquinas &Amp; Ferragens LTDA

V G de Alcantara Vj Marcenaria

Advogado: Patrick Ferreira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/12/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0000268-47.2025.8.26.0400

Carlos Augusto dos Santos de Souza

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Carlos Augusto dos Santos de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2020 11:34

Exibir Processo