22/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007266-60.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Angelica Pereira de Aquino Vieira - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Custas e honorários de 10% do valor da causa pela autora, mais a sanção imposta pela má-fé.

Oportunamente, arquive-se.

Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2.

Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Precedentes. 2.1.

Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023).

P.R.I. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP)
21/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:52

Julgada improcedente a ação
15/08/2025 10:17

Conclusos para julgamento
14/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:08

Expedição de Mandado.
24/06/2025 08:49

Recebida a Petição Inicial
23/06/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
17/06/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 17:59

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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