TJSP - 1047694-02.2024.8.26.0100
1ª instância - 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1047694-02.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Sdn Comércio de Produtos Alimenticios e Artigos Esportivos - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para, confirmando a tutela de urgência, CONDENAR a requerida à obrigação de não fazer para que se abstenha de anunciar/vender/produzir/fabricar os produtos em nome da requerente, bem como retire os anúncios ativos do ar, bem como cesse as vendas dos produtos que contenham o nome da requerente e, ainda, se abstenha de vender qualquer produto em nome da requerente, em especial utilizando a marca de titularidade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento.
Em razão sucumbência preponderante (artigo 86, PU, do Código de Processo Civil), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do(s) patrono(s) da parte autora, que, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 3.000,00.
Em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da condenação.
Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
No caso de requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.
Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual.
P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB 458298/SP) -
19/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:28
Julgada Procedente a Ação
-
06/08/2025 17:01
Conclusos para julgamento
-
06/08/2025 15:19
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 13:25
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 13:23
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 16:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
12/06/2025 08:42
Juntada de Certidão
-
11/06/2025 16:53
Expedição de Carta.
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 16:31
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 08:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2025 08:27
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2025 23:59
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 19:12
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/04/2025 15:37
Conclusos para decisão
-
17/04/2025 19:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 17:26
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
15/04/2025 16:16
Conclusos para decisão
-
14/04/2025 22:52
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 22:52
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 14:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 18:12
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 16:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 16:11
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 17:48
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 01:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 14:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 14:16
Juntada de Outros documentos
-
22/01/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 15:07
Certidão de Publicação Expedida
-
16/01/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2025 09:52
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/01/2025 09:34
Conclusos para despacho
-
12/01/2025 19:35
Suspensão do Prazo
-
22/12/2024 06:15
Suspensão do Prazo
-
13/12/2024 18:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 10:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/12/2024 08:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2024 19:19
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 17:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 16:08
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 14:41
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 09:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/11/2024 18:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2024 10:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2024 17:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2024 13:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
03/10/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
10/09/2024 09:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2024 19:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2024 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 17:14
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2024 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2024 15:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/07/2024 06:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/06/2024 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2024 07:59
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2024 18:28
Expedição de Carta.
-
27/06/2024 18:28
Recebida a Petição Inicial
-
24/06/2024 07:53
Conclusos para decisão
-
24/06/2024 07:53
Expedição de Certidão.
-
23/06/2024 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/06/2024 11:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/06/2024 11:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/06/2024 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/06/2024 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/06/2024 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/06/2024 11:06
Conclusos para decisão
-
19/06/2024 08:58
Expedição de Certidão.
-
19/06/2024 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/06/2024 08:56
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/06/2024 08:56
Recebidos os autos do Outro Foro
-
18/06/2024 16:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
18/06/2024 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/06/2024 14:48
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 17:51
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
12/06/2024 15:24
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 19:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2024 16:25
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2024 10:18
Declarada incompetência
-
02/04/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 09:14
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/06/2024
Ultima Atualização
19/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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