29/08/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014505-49.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphael Bacelar de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

Conheço dos embargos interpostos, porque tempestivos, porém, rejeito-os, considerando a inexistência de quaisquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

A parte embargante busca, na verdade, a reconsideração da decisão, com fundamento no inconformismo em relação à apreciação judicial da prova e do direito aplicável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração, devendo valer-se da via recursal própria.

Devolvem-se os prazos recursais.

Intime-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALINE BACELAR DE OLIVEIRA (OAB 417672/SP)
28/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014505-49.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raphael Bacelar de Oliveira - TELEFONICA BRASIL S.A. - Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar o cancelamento definitivo da linha de telefonia móvel não solicitada pelo autor, bem como a manutenção exclusiva do serviço de internet fixa e a cessação em definitivo de qualquer cobrança referente ao serviço móvel, tornando definitiva a tutela de urgência concedida; e (ii) condenar a ré a restituir ao autor, em dobro, todos os valores comprovadamente pagos a título do serviço de telefonia móvel não contratado, desde a sua indevida criação até a data em que a cobrança foi efetivamente cessada, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Em virtude da sucumbência, deverá a ré arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), ALINE BACELAR DE OLIVEIRA (OAB 417672/SP)
27/08/2025 09:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 09:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/08/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:54

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 18:13

Conclusos para julgamento
10/07/2025 18:13

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/07/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 11:44

Audiência Realizada Inexitosa
24/06/2025 10:45

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 15:18

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 12:30:00, 2ª Vara Cível.
28/04/2025 16:39

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 20:03

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
13/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 10:16

Conclusos para decisão
12/12/2024 09:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/12/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 09:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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