05/09/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1504485-74.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MARQUES CERON - - GABRIEL BRAZ DE OLIVEIRA - É o breve relatório.

DECIDO. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a defesa pretende o fornecimento de itens básicos de higiene ao réu Gabriel, que se encontra recolhido na unidade prisional situada na comarca de Pontal-SP.

CONTUDO, foge à competência deste Juízo a análise da questão.

O juízo competente para a análise das condições de uma penitenciária, incluindo-se a fiscalização, é o Juízo da Execução Penal do local onde o réu se encontra preso, e não o do local onde tramita o processo de conhecimento, conforme reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Tal entendimento visa garantir a fiscalização e acompanhamento da unidade prisional onde o preso se encontra, de acordo com a Lei de Execução Penal (LEP).

Neste sentido, especificamente quanto ao fornecimento de itens de higiene ao denunciado, que se encontra preso, o pedido deve ser direcionado à Secretaria de Administração Penitenciária responsável pela unidade, que detêm o exercício do poder de polícia, e em caso de eventual irregularidade, a demanda deve ser direcionada ao juízo de execução do local de prisão, que detém a competência para análise do pleito. 2.a.

Assim, diante do exposto, deixo de apreciar o pedido formulado pela defesa do acusado Gabriel de fls. 235/236, uma vez que este juízo não é competente para tal análise. 3.

No mais, aguarde-se a citação dos réus.

Intime-se.

Ciência ao MP. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)
02/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 20:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 20:27

Expedição de Ofício.
29/08/2025 20:27

Expedição de Ofício.
29/08/2025 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 16:03

Juntada de Mandado
28/08/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1504485-74.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO HENRIQUE MARQUES CERON - - GABRIEL BRAZ DE OLIVEIRA -

Vistos.

Folha 215: 1.

Diante da informação prestada pelo(a) advogado(a), alimente-se o sistema informatizado, inserindo-se no cadastro de partes o endereço atualizado do acusado Pedro Henrique Marques Ceron. 2.

No mais, cumpram-se as determinações contidas na decisão de fls. 202/207.

Int.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP), LARA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 358202/SP)
27/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:25

Expedição de Mandado.
26/08/2025 16:24

Expedição de Mandado.
26/08/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:51

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:41

Desapensado do processo
25/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 19:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/08/2025 16:57

Recebida a denúncia
21/08/2025 16:56

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:18

Evoluída a classe de 279 para 283
21/08/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/08/2025 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 10:54

Recebidos os autos do Outro Foro
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:32

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:17

Bens Apreendidos
19/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:19

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 04:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:06

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:44

Apensado ao processo
15/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:09

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:51

Expedição de Certidão.
14/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
14/08/2025 16:23

Expedição de Alvará.
14/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 14:45

Concedida a Prisão Domiciliar
14/08/2025 12:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:21

Conclusos para despacho
14/08/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 14:18

Determinada a Quebra do Sigilo Telemático
13/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:27

Conclusos para decisão
12/08/2025 21:42

Mudança de Magistrado
12/08/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 15:15

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:32

Evoluída a classe de 279 para 283
08/08/2025 16:04

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:03

Juntada de Mandado
08/08/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:59

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:46

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:46

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:00

Audiência Realizada Exitosa
08/08/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:55

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:51

Juntada de Certidão
08/08/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 07:12

Mudança de Magistrado
08/08/2025 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
08/08/2025 07:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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