03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002337-21.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Elisabete Fernandes da Silva - BANCO BRADESCO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de cancelamento de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito proposta por Elisabete Fernandes da Silva em face de Banco Bradesco S/A.

A autora, pessoa idosa e aposentada, afirma que possuía um empréstimo consignado regular e, ao procurar a agência para reduzir o valor da parcela, foi induzida a contratar novos empréstimos, que aumentaram sua dívida e comprometeram sua subsistência, sem que recebesse qualquer valor adicional prometido.

Sustenta vício de consentimento, abuso da vulnerabilidade e prática abusiva pelo banco.

Requer a nulidade dos contratos posteriores, o restabelecimento do contrato original, a devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00, inversão do ônus da prova e concessão da justiça gratuita.

A inicial foi emendada para incluir um terceiro contrato e ajustar os pedidos.

O banco apresentou contestação às fls. 206/228, arguindo ilegitimidade passiva e defendendo a validade das contratações, realizadas por meios eletrônicos com autenticação segura.

Sustenta ausência de ato ilícito, dano moral ou material, e, subsidiariamente, requer a restituição simples, compensação dos valores liberados e redução do valor indenizatório.

Impugna a inversão do ônus da prova.

Houve réplica às fls. 271. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, que não merece acolhimento.

A relação jurídica entre as partes está devidamente comprovada nos autos, por meio dos documentos que demonstram a vinculação contratual e os fatos narrados na petição inicial.

A autora atribui ao banco réu a responsabilidade pelos atos que ensejaram a demanda, sendo suficiente, nesta fase, a demonstração da pertinência subjetiva da lide.

Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, é parte legítima aquele que figura como sujeito da relação jurídica material controvertida.

Assim, estando o réu diretamente vinculado aos fatos discutidos, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação.

As partes estão regularmente representadas, o processo é adequado e não há outras nulidades a sanar.

Fixo como pontos controvertidos: validade das contratações, incluindo eventual vício de consentimento e prática abusiva; direito à restituição dos valores (simples ou em dobro) e possibilidade de compensação; ocorrência de dano moral e valor da indenização.

Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, em que a autora figura como consumidora final e o réu como fornecedor de serviços bancários, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ.

A medida se justifica diante da verossimilhança das alegações e da notória dificuldade técnica da autora em comprovar fatos relacionados à dinâmica interna das contratações, como procedimentos eletrônicos, registros sistêmicos e fluxos operacionais, que estão sob a guarda exclusiva do réu.

Tais elementos são essenciais para a elucidação da controvérsia e, por sua natureza, não podem ser produzidos pela parte consumidora sem acesso aos sistemas da instituição financeira, o que caracteriza hipossuficiência técnica, ainda que não econômica.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, considerando os pontos controvertidos fixados e a distribuição do ônus da prova ora determinada.

Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), FRANCISCO DINIZ TELES (OAB 148766/SP)
02/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:21

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:38

Conclusos para despacho
02/07/2025 00:13

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 08:09

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 23:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 04:02

Juntada de Certidão
05/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 21:02

Expedição de Carta.
04/05/2025 21:02

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2025 19:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 16:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:19

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
06/02/2025 17:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/12/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:17

Determinado o cancelamento da distribuição
19/12/2024 14:24

Conclusos para julgamento
19/12/2024 14:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:31

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 12:24

Conclusos para decisão
09/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:43

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:42

Conclusos para decisão
09/08/2024 21:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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