11/09/2024 16:14

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 16:14

Expedição de Certidão.
31/07/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:45

Conclusos para despacho
29/07/2024 13:29

Transitado em Julgado em #{data}
02/07/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/04/2024 15:30

Julgado improcedente o pedido
11/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
19/03/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:00

Juntada de Ofício
02/03/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:45

Conclusos para despacho
23/02/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:43

Expedição de Ofício.
15/12/2023 16:21

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 11:21

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 12:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 11:48

Conclusos para despacho
11/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ribeiro Peiretti (OAB 238986/SP), Charles Pires da Silva (OAB 261578/SP) Processo 1003731-38.2023.8.26.0565 - Embargos à Execução - Embargte: Edilson Fabiano Marcellino - Embargdo: Oncred Sociedade de Crédito Direto S.a. -

Vistos.

Primeiramente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva do embargante no feito executivo, confunde-se com o mérito e será apreciada oportunamente.

Quanto à alegada irregularidade da citação do embargante na ação executiva, restou superada ante a apresentação dos embargos à execução.

Ademais, a citação foi efetuada no endereço constante do contrato.

No tocante à preliminar de incompetência do Juízo, arguida pelo embargante, não merece amparo.

Isso porque, na ação de execução de título extrajudicial o foro de eleição tem competência relativa, sendo faculdade do exequente optar pelo foro de eleição ou ajuizar a ação no foro de domicílio do devedor, se assim lhe aprouver, conforme disposto no artigo 781, inciso I do Código de Processo Civil.

No que se refere à impugnação à justiça gratuita, formulada pelo embargado, está fadada ao insucesso.

Isso porque, a Jurisprudência tem entendido que a simples afirmação da parte de que não reúne condições para arcar com as custas processuais sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar revela-se suficiente para ensejar-lhe a concessão da Justiça Gratuita.

Além disso, as Instâncias Superiores têm entendido que nem mesmo o fato do postulante à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita possuir bens e constituir advogado particular existe óbice ao deferimento de tal benesse, já que não se pode obrigá-lo a alienar parte dos bens para custear as despesas processuais e, no presente caso, o embargante requereu, desde o início da presente ação, as benesses da Justiça Gratuita.

Ademais, o impugnante não produziu provas no sentido da alegada capacidade do impugnado de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, conforme lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

CONDIÇÃO PRESUMIDA.

PROVA EM CONTRÁRIO DO ESTADO DE MISERABILIDADE.

AUSÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Para o deferimento da justiça gratuita não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta, mas pobreza na acepção jurídica do termo.

Inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção relativa prevista na Lei nº 1.060/50, a manutenção do benefício é medida que se impõe(TJ-MG - AC: 10647140041219001 MG , Relator: Edilson Fernandes, Data de Julgamento: 12/08/2014, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2014).

Por outro lado, não é demais ressaltar que a condição de necessitado presume-se até prova em contrário, em qualquer fase.

No mais, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, se necessário.

Digam, também, se têm interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação.

Intime-se.
24/08/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 13:15

Conclusos para despacho
08/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Réplica
20/07/2023 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 10:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 23:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2023 15:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 15:23

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:42

Conclusos para despacho
06/06/2023 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
22/05/2023 21:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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