20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001674-11.2024.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edson Carlos da Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDSON CARLOS DA SILVA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida às fls. 39/41, ficando o banco requerido, desde já, autorizado para a retomada dos descontos.

Nos termos dos artigos 80, II, e 81 do Código de Processo Civil, CONDENO a parte autora, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa, devida à parte contrária, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, ressalvada a multa por litigância de má-fé, que não é abarcada pelo benefício.

Se interposto recurso de apelação, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato contínuo, remetam-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (NOTA DE CARTÓRIO: REPUBLICAÇÃO por inconsistência em 11/06/2025 (fls. 210: falha na expedição da certidão de publicação no DJEN). - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), GUILHERME PIVA SARJORATO (OAB 407952/SP), MONIQUE MELONI (OAB 422616/SP)
19/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 22:21

Julgada improcedente a ação
26/03/2025 16:03

Conclusos para julgamento
25/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:08

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:57

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 12:27

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 08:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 11:29

Juntada de Mandado
25/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:34

Expedição de Mandado.
22/11/2024 15:39

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 04:00:00, 1ª Vara.
22/11/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:07

Conclusos para julgamento
04/09/2024 11:35

Conclusos para despacho
04/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 06:14

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 06:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
09/08/2024 21:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 21:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 05:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 09:05

Juntada de Certidão
11/07/2024 17:17

Expedição de Carta.
11/07/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2024 16:32

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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