TJSP - 1004491-82.2020.8.26.0438
1ª instância - 04 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004491-82.2020.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Geralda Guolo Alves - Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a. e outro - Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência travada entre as partes em epígrafe para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao contrato nº 170244958, ao contrato nº 153832600 e ao contrato nº 166129881 em nome da parte autora junto ao banco réu, determinando a cessação definitiva dos descontos do benefício previdenciário da parte autora em razão do referido contrato; CONDENAR o réu a restituir à parte autora, a título de danos materiais, na forma simples, os valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da parte autora, com correção monetária pelos índices do E.
TJSP desde os desembolsos (S. 43 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde os desembolsos (S. 54 STJ) até 29/08/2024.
A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calcula da mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024); AUTORIZAR a compensação do valor a ser recebido a título de danos materiais e morais com o crédito concedido à parte autora no bojo da referida operação, atualizado monetariamente pelos referidos indexadores a partir da data da liberação; e CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sobre o valor incidirão correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, desde a data do arbitramento; e juros de mora, calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), da qual deve ser deduzido o índice de atualização monetária, desde a data da citação.
Diante da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das despesas do processo e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do CPC.
Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
P.R.I. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP) -
02/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 09:14
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 23:13
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
14/05/2025 14:45
Conclusos para julgamento
-
14/05/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 17:57
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:26
Decisão Determinação
-
07/05/2025 14:17
Conclusos para decisão
-
31/03/2025 11:34
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 23:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 09:35
Ato ordinatório
-
17/03/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 12:00
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 00:12
Certidão de Publicação Expedida
-
13/02/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/02/2025 16:43
Decisão Determinação
-
12/02/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 09:37
Conclusos para despacho
-
21/01/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2025 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/12/2024 00:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/10/2024 12:01
Conclusos para julgamento
-
07/10/2024 12:00
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 13:43
Decisão Determinação
-
30/09/2024 13:25
Conclusos para decisão
-
20/09/2024 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2024 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/09/2024 11:46
Ato ordinatório
-
12/09/2024 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2024 00:26
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 15:24
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/08/2024 14:03
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2024 12:21
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
11/07/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2024 11:51
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
25/06/2024 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2024 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 15:47
Decisão Determinação
-
05/06/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
15/05/2024 15:29
Conclusos para julgamento
-
15/05/2024 15:00
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 00:44
Suspensão do Prazo
-
28/02/2024 00:08
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2024 15:19
Decisão Determinação
-
26/02/2024 14:40
Conclusos para decisão
-
21/02/2024 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2024 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
-
30/01/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 09:53
Ato ordinatório
-
21/01/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2023 23:48
Suspensão do Prazo
-
12/10/2023 21:17
Suspensão do Prazo
-
26/09/2023 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2023 13:24
Concedida a Dilação de Prazo
-
26/09/2023 09:11
Conclusos para decisão
-
25/09/2023 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 12:24
Expedição de Certidão.
-
15/09/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 12:15
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2023 22:58
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2023 10:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2023 10:04
Conclusos para decisão
-
07/08/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2023 09:30
Expedição de Certidão.
-
19/07/2023 13:18
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 11:56
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 23:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
05/05/2023 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/03/2023 22:33
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 12:40
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/03/2023 10:59
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2023 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2023 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2023 15:43
Ato ordinatório
-
06/03/2023 15:41
Expedição de Certidão.
-
02/02/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 00:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2022 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2022 16:58
Decisão Determinação
-
14/10/2022 14:55
Conclusos para julgamento
-
10/10/2022 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 23:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/09/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2022 10:02
Ato ordinatório
-
18/07/2022 21:29
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2022 11:02
Ato ordinatório
-
15/07/2022 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2022 00:30
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2022 10:05
Ato ordinatório
-
20/01/2022 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2022 16:19
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2021 08:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2021 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2021 07:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2021 18:39
Decisão
-
11/08/2021 14:32
Conclusos para decisão
-
26/07/2021 17:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2021 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2021 18:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2021 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2021 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2021 18:46
Decisão
-
14/07/2021 18:10
Conclusos para decisão
-
12/07/2021 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2021 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/05/2021 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2021 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2021 15:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 17:25
Ato ordinatório
-
12/05/2021 05:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2021 16:47
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 16:45
Conclusos para despacho
-
06/05/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2021 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2021 10:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2021 09:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2021 16:49
Decisão
-
20/04/2021 15:48
Conclusos para decisão
-
17/02/2021 16:42
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2021 08:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2021 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2021 17:37
Decisão
-
07/01/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
23/11/2020 12:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2020 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2020 17:05
Conclusos para despacho
-
23/10/2020 16:22
Juntada de Petição de contestação
-
19/10/2020 18:54
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2020 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2020 10:35
Ato ordinatório
-
06/10/2020 18:08
Juntada de Petição de contestação
-
06/10/2020 11:24
Autos no Prazo
-
05/10/2020 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2020 14:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/08/2020 18:23
Expedição de Carta.
-
21/08/2020 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2020 18:03
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/08/2020 15:51
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 14:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2020
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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