28/08/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007845-43.2023.8.26.0428 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, o pedido inicial formulado por BANCO ITAUCARD S.A. em face de FERNANDO JÚNIOR VICENTE, para, confirmando a tutela de urgência, declarar a rescisão contratual entre as partes, consolidando à autora o domínio e a posse, plena e exclusiva, do bem móvel indicado nesta ação, facultada a venda, conforme previsto no artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69.

Nos termos do referido dispositivo, deverá a parte autora aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver.

Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Expeça-se ofício para o registro em nome de quem indicar a parte autora.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:08

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:57

Conclusos para julgamento
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:53

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:10

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:30

Juntada de Mandado
09/12/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:15

Expedição de Mandado.
08/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 14:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 12:48

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 12:06

Expedição de Mandado.
16/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/04/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 16:57

Expedição de Mandado.
02/02/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 11:06

Conclusos para despacho
13/12/2023 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 03:10

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 16:51

Conclusos para despacho
29/11/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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