27/08/2025 04:07

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:39

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003493-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Empresa de Onibus Vila Galvao Limitada -

VISTOS.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei no 9.099/95.

Fundamento e decido.

Impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que inadmissível o procedimento instituído pela Lei n° 9.099/95 para o desate da lide posta, por despontar a incompetência deste Juizado Especial Cível.

A autora se insurgiu em relação à qualidade do serviço de reparo realizado em seu automóvel, feito à custa da parte ré, em decorrência de acidente de trânsito em que o veículo Corsa, descrito na inicial, de propriedade da autora, foi atingido por ônibus da requerida.

A autora alegou que o conserto foi feito em oficina indicada pela ré, mas constatou inclusive que as peças foram somente recuperadas, não trocadas, e que os encaixes não estão encaixando de maneira correta.

Pediu indenização por danos materiais e reparação por danos morais.

Por seu turno, a ré refutou as alegações da autora.

Sustentou que não há comprovação quanto às falhas e defeitos alegados, argumentando ser necessária inclusive a realização de prova pericial para apurar com precisão a origem dos danos alegados, não sendo possível presumir que todos decorreram exclusivamente do acidente com o ônibus dela, requerida.

Nesse diapasão, tem-se que a necessidade de produção de prova pericial (de engenharia, a partir da qual se produzisse laudo escrito e elaborado) impede o prosseguimento deste processo no Juizado Especial Cível, porque essa situação importa em complexidade da matéria de fato, o que é incompatível com o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 (art. 98, I, da Constituição Federal, e art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95), não se olvidando que, em exercício de cognição plenamente exauriente, somente prova de tal natureza seria capaz de elucidar cabalmente a existência dos vícios noticiados pela postulante, no seu automóvel descrito na inicial, a precisa extensão de tais vícios, assim como eventual nexo de causalidade entre, de um lado, o sinistro correlato, assim como o reparo feito no automóvel da parte autora, e de outro, os vícios aludidos, o que não pode ser cabalmente elucidado por prova meramente oral ou documental.

Assim, a extinção do feito é medida de rigor, acolhendo-se a preliminar suscitada pela requerida, em consonância com o teor do Enunciado Civil e Processual Civil nº 6, do FOJESP, conforme o qual a perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais, prejudicando-se a análise das demais questões postas.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei n° 9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

P.I.C. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP)
25/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:37

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
22/08/2025 09:56

Conclusos para julgamento
04/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 06:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:28

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 06:27

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 05:03

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:23

Expedição de Carta.
09/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:08

Ato ordinatório
22/04/2025 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
14/04/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 16:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/02/2025 07:12

Não confirmada a citação eletrônica
20/02/2025 19:29

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
20/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:45

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/02/2025 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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