26/08/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017577-10.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Erika Ferreira Zuiani - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 3.999,00 (três mil, novecentos e noventa e nove reais), atualizada monetariamente a partir de 3 de janeiro de 2023 e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC).

Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado; desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC).

Após o pagamento de sobredita quantia, ficará a ré autorizada a, à sua custa, retirar o produto referido neste feito da residência da autora, em face do alhures explicitado.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução.

P.I.C. - ADV: WILLIAN DE MORAES CASTRO (OAB 282742/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
25/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:02

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/08/2025 10:03

Conclusos para julgamento
08/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:45

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 04:58

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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