01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002079-20.2025.8.26.0320/SPAUTOR: ELIANA CRISTINA TORDATOADVOGADO(A): FERNANDO BRAGA DO CARMO (OAB SP271539)SENTENÇADiante disso, julgo EXTINTA a presente ação sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora ingressar com o processo perante o Juízo competente.

Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos, em definitivo.

Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.I.C. (OBS.: O preparo para eventual recurso deverá seguir as orientações que constam ao final desta sentença, lançada nos autos).
28/08/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 10:08

Extinto o processo por incompetência territorial
27/08/2025 16:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:42

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/08/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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