06/09/2025 19:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:15

Recebido o recurso
26/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:33

Conclusos para decisão
26/08/2025 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002822-88.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Mirian Teixeira Mariano - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação movida por MIRIAN TEIXEIRA MARIANO contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: a) reconheço o direito de inclusão do Abono Complementar ou PisoNacional do Magistério na base de cálculo da GratificaçãodeDedicaçãoPlenaeIntegral- GDPI; b) declaro o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário no que tange a eventuais diferenças entre o que era pago a título de GratificaçãodeDedicaçãoPlenaeIntegral- GDPI e o que passou a ser pago a título de "Gratificação de Dedicação Exclusiva - GDE, desde que, analisada cada mês tal diferença, haja efetiva redução, apostilando-se o direito; c) condeno a ré pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal.

O valor a ser pago/restituído deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP), desde quando era devido, bem como acrescido de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).

Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

P.I.C. - ADV: FABRICIO PAIVA DE OLIVEIRA (OAB 307573/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:51

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 09:22

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 07:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:44

Ato ordinatório
04/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:16

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/06/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:18

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/06/2025 09:43

Conclusos para decisão
22/06/2025 21:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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