08/09/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003384-11.2025.8.26.0006/SP AUTOR: VALDEVIR PAULINO ROSAADVOGADO(A): THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK (OAB SP052126) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Analisando sumariamente os fatos narrados na inicial, inclusive a prova (gravação) do contato que o autor manteve com o réu, há, deveras, fortes indícios que a contratação do produto bancário tenha sido eivada de vício de consentimento e falta de informação suficiente ao consumidor, o que lhe é garantido por lei.

Em razão disto, DEFIRO o pedido liminar para determinar à que interrompa os débitos mensais referentes ao seguro de vida no cartão de crédito do autor nº 5149452801361514, e tampouco promova cobrança via inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, até o julgamento desta ação, sob pena de devolução em dobro do valor que vier a ser indevidamente descontado ou cobrado. Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).

Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Ademais, compete ao Judiciário coibir abusos no direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais.

Em verdade, grande número de litigantes tem buscado na 'gratuidade da justiça' não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas 'demandas sem riscos'.

Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.

São Paulo, 27 de agosto de 2025
28/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:50

Determinada a emenda à inicial
27/08/2025 18:23

Conclusos para decisão
21/08/2025 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDEVIR PAULINO ROSA. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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