29/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000157-82.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanilda do Carmo Lourenço Carregari - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - - Reverde Energia S.a. -

Vistos.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios.

A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível.

Ademais, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa.

O E.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345).

Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Intime-se. - ADV: MATHEUS MEDINA FACCIO (OAB 508157/SP), SARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 312427/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
20/08/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
15/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 05:05

Suspensão do Prazo
25/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:18

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 04:04

Juntada de Certidão
04/06/2025 09:49

Expedição de Carta.
14/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2025 13:02

Suspensão do Prazo
01/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 10:55

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:14

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 11:28

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
06/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:31

Expedição de Carta.
06/03/2025 16:30

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 07:36

Recebida a Emenda à Inicial
04/02/2025 11:40

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 18:34

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 17:34

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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