29/08/2024 06:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 04:13

Juntada de Certidão
14/08/2024 09:10

Expedição de Carta.
14/08/2024 09:05

Expedição de Mandado.
13/08/2024 05:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2024 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:32

Conclusos para despacho
11/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:58

Expedição de Certidão.
22/03/2024 04:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 11:03

Determinada Requisição de Informações
21/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2023 04:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 16:26

Expedição de Mandado.
14/11/2023 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:08

Conclusos para despacho
01/11/2023 15:50

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 07:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/09/2023 04:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Emmanuel da Silva (OAB 239015/SP), Erick Morano dos Santos (OAB 240353/SP) Processo 1009401-15.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lorrayne Paes Becegato, Vandira de Brito Becegato, Sheila Cassia Becegato, Juliane Aparecida Becegato, Espólio de Jaqueline Rodrigues Paes -

Vistos. 1.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 3.

Cite-se a parte requerida, para que ofereça contestação, no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 4.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
29/08/2023 09:11

Expedição de Carta.
29/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 09:25

Conclusos para decisão
27/07/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 12:02

Determinada a emenda à inicial
05/07/2023 10:29

Conclusos para despacho
15/06/2023 09:27

Conclusos para despacho
13/06/2023 12:38

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/05/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 09:56

Conclusos para despacho
29/05/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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