TJSP - 7000648-71.2014.8.26.0032

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 3 Raj de Bauru

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAUA DA SILVA BENTO

CPF *23.***.*10-22

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

VILMAR FRANCISCO SILVA MELO

OAB: 262172/SP

CPF *99.***.*19-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2025 17:08

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/09/2025 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2025 14:15

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2025 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 16:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2025 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 17:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/09/2025 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000648-71.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CAUA DA SILVA BENTO - Vista às partes sobre cálculo retro e vista ao Ministério Público sobre pedido de livramento condicional, considerando-se boletim informativo atualizado de fls. 1237/1245. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

  • 02/09/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 10:20

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 17:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 16:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 16:46

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2025 14:32

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2025 05:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000648-71.2014.8.26.0032 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - CAUA DA SILVA BENTO - Posto isso, defiro o pedido de comutação e concedo ao sentenciado a redução de 1/5 (um quinto) da pena, nos termos do art. 13, do Decreto nº 12.338/2024.

    Proceda a serventia ao novo cálculo da pena, expedindo-se alvará de soltura clausulado na hipótese de vencimento de pena.

    Por fim, com relação à pena de multa, importante salientar que esta espécie de sanção penal prevê rito e competência própria para a sua análise, nos termos do artigo 8º da Resolução TJSP nº. 616/2013.

    Assim, este juízo não detêm a devida competência para a análise do requerido, cabendo a Defesa do sentenciado postular seu pedido em outras vias cogitáveis.

    O diretor da unidade prisional Centro de Progressão I - Bauru/SP deverá providenciar a impressão da decisão via portal E-SAJ na pasta digital do pec para ciência do sentenciado. - ADV: VILMAR FRANCISCO SILVA MELO (OAB 262172/SP)

  • 25/08/2025 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 10:35

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/08/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2025 12:33

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2025 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2025 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/08/2025 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 05:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 14:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/07/2025 13:54

    Ato ordinatório

  • 24/07/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2025 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 18:00

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 14/07/2025 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2025 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2025 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2025 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2025 15:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:32

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 25/06/2025 09:28

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2025 09:17

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 15:36

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2025 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2025 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 10:50

    Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros

  • 15/04/2025 10:30

    Expedição de Ofício.

  • 14/04/2025 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2025 13:05

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/02/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 09:56

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 29/01/2025 16:36

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2025 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2025 14:53

    Ato ordinatório

  • 17/12/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 13:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2024 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 14:36

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 05/12/2024 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 17:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/11/2024 16:47

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 12:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/10/2024 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/10/2024 12:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/10/2024 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2024 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 22/10/2024 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2024 04:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2024 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 15:25

    Ato ordinatório

  • 17/10/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2024 13:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2024 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 04:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 10:41

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2024 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2024 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2024 10:13

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 00:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2024 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2024 11:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 11:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2024 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2024 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 14:28

    Declarada a Remição

  • 23/01/2024 14:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/01/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 11:33

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 13:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/12/2023 05:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 15:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/12/2023 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 22:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 22:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 16/10/2023 21:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/09/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/09/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/09/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2023 00:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/05/2023 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/03/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 24/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/02/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2023 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/02/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/01/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/01/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/01/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/03/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/06/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/02/2020 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2019 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/10/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 13/09/2019 00:00

    Decisão

  • 09/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/09/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 10/05/2019 00:00

    Decisão

  • 10/05/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 08/08/2018 00:00

    Decisão

  • 08/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 01/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/04/2018 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 20/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/01/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/01/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/12/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/12/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/10/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/10/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 28/09/2016 00:00

    Decisão

  • 28/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 16/09/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 01/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 27/07/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2016 00:00

    Decisão

  • 18/03/2016 00:00

    Decisão

  • 18/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 03/03/2016 00:00

    Decisão

  • 22/02/2016 00:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/02/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2016 00:00

    Decisão

  • 09/12/2015 00:00

    Decisão

  • 09/12/2015 00:00

    Decisão

  • 25/11/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/09/2015 00:00

    Juntada de Ofício

  • 17/06/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2014 00:00

    Outros

  • 17/03/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 14/03/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2014 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 26/02/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/01/2014 00:00

    Outros

  • 22/01/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 17/01/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/01/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 20/11/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 20/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 30/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 08/05/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/05/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 30/04/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 29/04/2013 00:00

    Outros

  • 18/04/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 17/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 25/03/2013 00:00

    Autuação Carta de Guia

  • 08/02/2013 00:00

    Outros

  • 25/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/12/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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