28/08/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007646-59.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO em relação à restituição de quantias e, em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil.

Em relação ao pedido de arbitramento de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo.

Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO SAGRADIN (OAB 531162/SP)
27/08/2025 04:41

Juntada de Certidão
26/08/2025 14:07

Expedição de Carta.
26/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 20:08

Julgada improcedente a ação
30/04/2025 16:17

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/12/2024 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 09:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Réplica
10/12/2024 07:35

Juntada de Certidão
09/12/2024 13:32

Expedição de Carta.
09/12/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 14:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/09/2024 14:13

Recebidos os autos do Outro Foro
24/09/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
07/09/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 04:00

Juntada de Certidão
22/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:36

Expedição de Carta.
22/08/2024 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2024 13:02

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:34

Conclusos para despacho
28/06/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:12

Juntada de Certidão
03/06/2024 17:33

Expedição de Carta.
03/06/2024 17:33

Expedição de Carta.
28/05/2024 18:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/05/2024 10:15

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:10

Conclusos para despacho
27/05/2024 14:10

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/05/2024 02:10:26, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/03/2024 09:25

Evoluída a classe de 11875 para 436
24/03/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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