TJSP - 1073882-76.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernanda Soares Fialdini - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 08:28
Expedição de Certidão.
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06/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073882-76.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Regis Fernando Domene - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL.
ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
POLICIAL MILITAR.
INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE.
DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.
EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.197/2013 E A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB: 278645/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
26/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 12:03
Prazo Intimação - 15 Dias
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26/08/2025 10:29
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 16:19
Julgado Virtualmente
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23/08/2025 07:07
Julgamento Virtual Iniciado
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21/07/2025 12:39
Conclusos para despacho
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14/07/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 06:56
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 00:00
Publicado em
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04/07/2025 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/07/2025 14:33
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:04
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 13:02
Expedido Termo de Intimação
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03/07/2025 12:01
Distribuído por sorteio
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02/07/2025 14:28
Processo Cadastrado
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30/06/2025 14:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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