01/09/2025 08:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050314-50.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tophits Comercio do Vestuarioltda - - Shaalan Obeid - Valisere Franquias e Assessoria Em Negocios Lt -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos presentes embargos de declaração (fls. 211/213 e 214/217).

O que realmente se verifica é que os referidos embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964).

Mantenho, portanto, a r. sentença de fls. 204/207 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: DANIEL ALCÂNTARA NASTRI CERVEIRA (OAB 200121/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP), MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA (OAB 182842/SP)
28/08/2025 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 08:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:52

Julgada Procedente a Ação
07/07/2025 13:13

Conclusos para julgamento
04/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:56

Conclusos para despacho
09/06/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:43

Juntada de Ofício
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:05

Decisão Determinação
21/05/2025 13:42

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:51

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
23/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:43

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 09:24

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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