29/08/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003646-89.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Lobato Soares -

Vistos.

Trata-se indeferimento da petição inicial (cancelamento) operado antes da regulamentação da Lei n° 17.785, de 03/10/2023 que autorizou a cobrança relacionada "XIV - as despesas com restauração de autos e cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura; (NR)".

Com efeito, a cobrança foi regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024 publicado no DJE de 6 de maio de 2024.

Assim, é forçoso reconhecer a inexigibilidade das custas em face do princípio da anterioridade da lei tributária, uma vez que a sentença é anterior ao provimento citado.

Diante do exposto, revogo o ato ordinatório de fls. 80 diante da dispensa do recolhimento da taxa judiciária.

Arquivem-se definitivamente os autos.

Int. - ADV: GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR (OAB 170162/SP)
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 07:30

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 05:59

Conclusos para despacho
04/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2024 17:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:38

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
04/12/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
23/11/2023 16:37

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
24/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2023 14:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/07/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:51

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
26/07/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 11:26

Conclusos para decisão
17/02/2023 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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