06/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033793-11.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Embargado: Jose Renaldo Barbosa Lima - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

ILEGITIMIDADE DO DETRAN PARA RESPONDER PELO PROCEDIMENTO DE AUTUAÇÃO E MULTA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

EFEITO MODIFICATIVO.

EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - 16º Andar, Sala 1607
26/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:08

Prazo Intimação - 15 Dias
26/08/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 17:12

Julgado Virtualmente
22/08/2025 17:59

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 16:21

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:21

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:19

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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