08/09/2025 10:54

Conclusos para despacho
05/09/2025 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024078-95.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Nogueira & Smeili Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Célia Regina Betoni Guglielmetti -

Vistos.

Conforme Enunciados 13 e 12, respectivamente, do I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital e do Encontro de Juízes de Juizados Especiais e Colégios Recursais, "o preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º. da Lei n. 11.608/03,sendo no mínimo cinco UFESPs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9099/95" e "na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil".

No caso concreto, o recorrente não comprovou ter feito o recolhimento integral da verba e, conforme teor do Enunciado acima, não há previsão de prazo para complementação.

Ante o exposto, julgo deserto o recurso interposto.

São Paulo, 05 de agosto de 2025. - ADV: VICTOR RODRIGUEZ GONÇALES (OAB 393963/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SIVONE BATISTA DA SILVA (OAB 283606/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
26/08/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:54

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2025 08:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/07/2025 10:54

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:29

Julgada improcedente a ação
03/07/2025 10:47

Conclusos para despacho
02/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Alegações finais
22/10/2024 10:12

Conclusos para despacho
21/10/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:07

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 02:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2024 13:55

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:26

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:48

Expedição de Carta.
29/08/2024 12:47

Expedição de Carta.
29/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 09:50

Conclusos para decisão
28/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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