03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000066-05.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Pedro Rocha de Sousa - Banco Pan S/A - - Facta Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento e outros -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência que, em conjunto com outros elementos, serve para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afasto a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte, apesar de intimada, deixou de apresentar todos os documentos declinados às fls. 44-6, para que fosse possível avaliar de maneira global sua condição financeira.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para recolher as custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto processual, independentemente de nova intimação.

Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), SUELI APARECIDA MILANI COELHO (OAB 142872/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/07/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:12

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/06/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:10

Juntada de Petição de Réplica
28/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 17:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/02/2025 14:50

Conclusos para decisão
09/02/2025 20:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2025 10:29

Conclusos para decisão
14/01/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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