03/09/2025 10:35

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002688-28.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Helena de Castro Inocencio - Banco BMG S/A -

Vistos.

De início, pontuo que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo recentemente decidiu que: "o reconhecimento do dano moral é central no supracitado IRDR, Tema 59 deste E.

TJSP, sendo possível a interpretação extensiva do tema, em nome da segurança jurídica e da uniformização das decisões" (TJSP; Agravo de Instrumento 2224279-61.2025.8.26.0000; Desa.Cor-rêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/07/2025; Data de Registro: 31/07/2025).

Em caso muito próximo ao dos autos, inclusive, assim decidiu a Egrégia Corte: "a-inda que o desconto não seja direto no benefício junto ao INSS, mas junto à conta corrente que recebe o respectivo valor, sendo que a financeira não integra a lide, o caso concreto se enquadra plenamente na hipótese de suspensão, que visa a uniformização da jurisprudência, não sendo caso, inclusive, de prosseguimento parcial (e julgamento parcial de mérito) apenas quanto aos pedidos de inexigibilidade e repetição do indébito" (Agravo de Instrumento nº 2235790-56.2025.8.26.0000; Des.

Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/08/2025; Data de Registro: 05/08/2025) Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável.

Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo.

Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados.

Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente pode influenciar demandas que, embora com pessoas jurídicas associativas, discutam exatamente a mesma questão.

O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo.

E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular.

Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito.

A razão de ser do IRDR 59 qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras.

Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas.

Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres.

O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos.

Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, determinará o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos.

Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual.

Em consequência, suspendo o processo até o julgamento do Tema nº 59 - IRDR.

Insira a z. serventia a movimentação nº 75059 no sistema SAJ e remetam-se os autos para fila "Processos Suspensos".

Com a cessação da suspensão, insira a z. serventia a movimentação pertinente no sistema SAJ (código 14985).

Intimem-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)
02/09/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/07/2025 08:45

Conclusos para despacho
04/07/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/02/2025 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:43

Conclusos para despacho
17/07/2024 21:51

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 23:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/06/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 11:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/04/2024 16:59

Conclusos para despacho
22/02/2024 21:21

Juntada de Petição de Réplica
25/01/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
22/12/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2023.
17/11/2023 05:00

Suspensão do Prazo
31/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 22:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/10/2023 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 22:27

Expedição de Carta.
10/10/2023 22:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2023 17:34

Conclusos para decisão
09/10/2023 21:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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