01/09/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1030447-32.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Gildásio Jorge da Silva -

Vistos. 1) Cumpra-se o v.

Acórdão proferido pela instância superior, que deferiu a gratuidade de justiça ao autor (fls. 143/149).

Anote-se. 2) Trata-se de ação anulatória de empréstimo c.c.

Indenização por dano material e compensação por dano moral com pedido liminar movida em face de BANCO BMG S/A e BANCO PAN S/A, alegando a autora, em síntese, que é aposentada e que buscou os requeridos a fim de obter um empréstimo consignado, mas a parte ré realizou operação diversa, consistente na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e reserva de cartão consignado de benefícios (RCC) no benefício previdenciário.

Aduz que não foi informada que o empréstimo se daria na modalidade de cartão de crédito, sendo irregular a operação.

Diante disso, requer em sede antecipatória a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário, com a expedição de ofício ao INSS.

Não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC na hipótese.

Não reconheço, nesta fase incipiente, a probabilidade do direito, tendo em vista que não há qualquer elemento de prova que possa evidenciá-la.

Nesse sentido, verifico a necessidade de instauração do contraditório para cognição sobre a relação jurídica.

Além disso, não está presente o requisito da urgência, uma vez que, conforme os extratos apresentados pelo próprio requerente, as alegadas operações indevidas tiveram início em 2019, ou seja, há mais de 05 anos (fls. 28/88).

Diante disso, indefiro o pedido liminar formulado. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Mandado para citação eletrônica segue vinculado automaticamente à esta decisão.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Intime-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 237990/RJ)
28/08/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:56

Expedição de Mandado.
28/08/2025 19:56

Expedição de Mandado.
28/08/2025 19:56

Decisão Determinação
25/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 12:08

Juntada de Ofício
01/05/2025 19:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:45

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:56

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:07

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/04/2025 15:15

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 17:37

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 09:25

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:09

Recebidos os autos do Outro Foro
07/02/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/02/2025 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/11/2024 19:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 13:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/11/2024.
02/10/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:19

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
27/09/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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