29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1050814-69.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Oscar Noya Pires Filho (Justiça Gratuita) - Apelada: Tatiana Mara de França - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 108/11, que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

O autor pede a reforma da sentença, por entender que a ação 1013712-57.2017.8.26.0224 ajuizada pela ré foi julgada improcedente tendo em vista a falsificação de sua assinatura no contrato de compra e venda.

Diz que é pessoa idosa e que a situação lhe causou constrangimento e humilhação em virtude de ter comparecido na delegacia onde foi instaurado inquérito policial requerida do processo nº 1004079-35.2020.8.26.0606 para prestar esclarecimentos de fatos que desconhece.

Pede a condenação da ré por danos morais.

O recurso foi processado e contrarrazoado. É a síntese do necessário.

Consta dos autos que antes da distribuição deste recurso, foi distribuído e julgado o recurso de apelação n° 1013712-57.2017.8.26.0224 pelo desembargador Afonso Bráz da 17ª Câmara de Direito Privado.

Logo, este recurso deve ser redistribuído a epigrafada Câmara de Direito Privado por se tratar de ações conexas, oriundas do mesmo fato e mesmas partes, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Art. 105.

A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados.

Posto isto, não se conhece do recurso, determinando-se sua redistribuição a 17ª Câmara de Direito Privado. - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Advs: Mileide dos Santos Leal (OAB: 355560/SP) - Amanda Barbosa da Silva (OAB: 467411/SP) - 4º andar
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 26/08/2025 1050814-69.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; Foro de Guarulhos; 6ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1050814-69.2024.8.26.0224; Indenização por Dano Moral; Apelante: Oscar Noya Pires Filho (Justiça Gratuita); Advogada: Mileide dos Santos Leal (OAB: 355560/SP); Apelada: Tatiana Mara de França; Advogada: Amanda Barbosa da Silva (OAB: 467411/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 14/08/2025 1050814-69.2024.8.26.0224; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1050814-69.2024.8.26.0224; Assunto: Indenização por Dano Moral; Apelante: Oscar Noya Pires Filho (Justiça Gratuita); Advogada: Mileide dos Santos Leal (OAB: 355560/SP); Apelada: Tatiana Mara de França; Advogada: Amanda Barbosa da Silva (OAB: 467411/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
14/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
17/06/2025 21:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:20

Julgada improcedente a ação
06/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Réplica
19/02/2025 13:40

Conclusos para julgamento
19/02/2025 13:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/02/2025.
24/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 03:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:48

Expedição de Carta.
04/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 17:39

Recebida a Petição Inicial
02/12/2024 16:40

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:15

Determinada a emenda à inicial
04/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:03

Determinada a emenda à inicial
07/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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