TJSP - 1002343-46.2023.8.26.0001
1ª instância - 04 Familia Sucessoes de Santana
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002343-46.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Cristian Tambo Mamani - - Erika Tambo Mamani - - Nayara Tambo Mamani - - Nicolas Tambo Mamani -
Vistos.
Recebidos os autos em 04 de setembro de 2025.
Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 310/311 porquanto tempestivos.
Deixo, contudo, de acolhê-los, porque ausentes as hipóteses preconizadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil.
Como é cediço: "O órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes.
Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª T., AI 169.073-SP-AgReg, rel.
Min.
José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento v.u..
DJU 17.8.98, p. 44).
No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207.
Os presentes embargos revestem-se, em verdade, de caráter infringente, na medida que almejam a modificação do julgado, o que não se coaduna com a finalidade do instituto em comento.
Confira-se a propósito: Não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp 437.380, rel.
Min.
Menezes Direito, j. 20.4.05, não conheceram v.u., DJU 23.5.05, p. 119).
Ademais, o veículo já restou partilhado em decorrência da sucessão, atribuindo-se os respectivos quinhões, de modo que eventual disposição outra que não decorrente do direito sucessório é matéria que refoge ao feito.
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão nos moldes em que lançada.
Int. - ADV: LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP) -
04/09/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
04/09/2025 08:02
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 12:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
29/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002343-46.2023.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Miguel Cristian Tambo Mamani - - Erika Tambo Mamani - - Nayara Tambo Mamani - - Nicolas Tambo Mamani -
Vistos.
Recebidos os autos em 28 de agosto de 2025.
Reporto-me à sentença.
Int. - ADV: LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP), LILIANE MASUR CAVALLINI CAPABIANCO (OAB 187611/SP) -
28/08/2025 10:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2025 07:18
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
12/08/2025 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:13
Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
-
11/08/2025 12:39
Conclusos para julgamento
-
08/08/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 00:48
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 08:51
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 08:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 05:53
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 17:23
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 22:51
Recebidos os autos do Partidor
-
07/07/2025 22:51
Realizada a Informação da Partidoria
-
17/06/2025 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
17/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2025 09:06
Conclusos para decisão
-
12/06/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 09:47
Expedição de Alvará.
-
06/06/2025 13:01
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 10:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/06/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 08:40
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 11:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2025 09:26
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 01:33
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 09:27
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 09:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 10:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 14:29
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 09:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2025 17:18
Recebidos os autos do Partidor
-
25/03/2025 17:18
Realizada a Informação da Partidoria
-
06/03/2025 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
-
06/03/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 01:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/02/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 11:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2025 00:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2025 16:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/02/2025 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 12:18
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 12:17
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2024 09:19
Juntada de Outros documentos
-
29/10/2024 20:29
Expedição de Alvará.
-
29/10/2024 20:28
Expedição de Ofício.
-
29/10/2024 20:27
Expedição de Ofício.
-
25/10/2024 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2024 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/10/2024 12:02
Conclusos para decisão
-
19/10/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 09:29
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 09:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 05:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 00:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2024 14:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
10/10/2024 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2024 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 13:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
25/09/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2024 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2024 10:56
Expedição de Certidão.
-
19/09/2024 10:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/09/2024 05:05
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 14:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 05:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2024 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2024 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/07/2024 13:54
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 19:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/04/2024 14:43
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 04:50
Certidão de Publicação Expedida
-
10/10/2023 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/10/2023 08:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 08:35
Conclusos para decisão
-
09/10/2023 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 08:36
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 08:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/09/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 08:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/08/2023 08:41
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2023 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2023 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2023 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2023 08:32
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 15:18
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2023 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 13:25
Conclusos para decisão
-
17/04/2023 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2023 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/04/2023 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/04/2023 08:39
Conclusos para decisão
-
12/04/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2023 12:40
Conclusos para decisão
-
28/02/2023 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2023 15:10
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 17:12
Expedição de Ofício.
-
16/02/2023 04:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/02/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2023 09:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/02/2023 08:01
Conclusos para decisão
-
14/02/2023 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2023 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2023 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2023 06:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 06:44
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 18:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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