22/08/2025 09:05

Juntada de Certidão
22/08/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006446-41.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Alexandre Jose Vieira -

Vistos.

O artigo 334 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao despachar a petição inicial, designe audiência de conciliação ou de mediação.

Porém, entendo que a designação de audiência preliminar de conciliação em todos os novos processos distribuídos é impraticável e criaria um enorme gargalo de congestionamento de processos logo em sua fase inaugural, com formação praticamente imediata de longa pauta de audiências, afrontando o princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, renovado no artigo 4º do Código de Processo Civil, além de contrariar o espírito renovador que orientou o legislador na elaboração do novo código de ritos, evidenciado pela simplificação dos procedimentos em busca de maior celeridade processual.

Desse modo, deixo de designar neste momento a audiência de conciliação, a qual poderá ser efetivada no decorrer do processo, havendo interesse das partes.

Cite-se o réu para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se, para tanto, o instrumental necessário.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP)
21/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:48

Expedição de Carta.
21/08/2025 09:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
20/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
20/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:49

Pedido de Assitência Indeferido
08/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 20:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:34

Pedido de Assitência Indeferido
20/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
19/05/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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