TJSP - 7001855-03.2017.8.26.0032
1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 7001855-03.2017.8.26.0032 (769971/3) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Michael Rodrigues Fonseca -
Vistos.
Diante do cumprimento e da manifestação do Ministério Público, JULGO EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE do sentenciado Michael Rodrigues Fonseca, nos autos do processo criminal nº 16828/2007 da 12ª Vara Criminal de São Paulo (execução 01) e 852/2009 da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato (execução 02).
Quanto à execução 03, verifica-se que o sentenciado foi absolvido no processo criminal nº 0009786-78.2015.8.26.0152 da VARA CRIMINAL DE COTIA, que gerou o presente PEC.
Desta forma, não havendo pena a ser executada nestes autos, determino o cancelamento da distribuição do presente feito oportunamente.
Traslade-se cópia desta sentença para os demais processos de execução criminal.
Providencie a z. secretaria a regularização de eventuais peças e mandados de prisão expedidos junto do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
Quanto à pena de multa relativa à execução 01, constato que é o caso da aplicação do indulto.
Com efeito, o sentenciado foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II do Código Penal, e o valor devido a título de multa não ultrapassa o limite estabelecido no decreto de indulto.
Ante o exposto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecidos presentes os requisitos legais do decreto de indulto e da legislação correlata, conforme já mencionado, declaro extinta a punibilidade da pena de multa e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao sentenciado imposta no processo criminal nº 16828/2007 da 12ª Vara Criminal de São Paulo (execução 01), com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. o artigo 12 do Decreto Nº 12.338/24, de 22 de Dezembro de 2024.
Considerando que a guia de recolhimento do processo criminal nº 852/2009 da 1ª Vara da Comarca de Francisco Morato (execução 02), foi expedida anteriormente a 27/02/2015 (Provimento CG 11/2015), cuja competência é afeta à VEC, expeça-se certidão de sentença.
Após o cumprimento, intime-se o Ministério Público da expedição e disponibilização da certidão de extração de multa, nos termos do artigo 538-A, §1º-A das NSCGJ/TJSP.
Deverá ser intimado, ainda, de que poderá imprimir a referida certidão pelo ESAJ para a tomada das providências que entender necessárias.
Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 550, das N.S.C.G.J., expeçam-se as comunicações de praxe.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: JOSE ANTONIO LOVATO (OAB 103248/SP), FERNANDA MINICHILLO CRACCO (OAB 315886/SP), JESSICA MINICHILLO FUNARI (OAB 321936/SP), CRISTIANE APARECIDA SANCHES MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 282297/SP), ANA PAULA MINICHILLO DE ARAUJO SANTOS (OAB 246610/SP), ALINE PRATA FONSECA (OAB 236701/SP) -
02/09/2025 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 23:16
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 23:16
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
-
25/06/2025 02:56
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 16:34
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
01/05/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 15:46
Ato ordinatório
-
24/10/2023 16:29
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 10:21
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2022 10:20
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2022 10:48
Concedido o Habeas Corpus
-
20/05/2022 00:43
Mudança de Classe Processual
-
14/03/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
06/04/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/09/2020 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
14/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2020 00:00
Declarada a Remição
-
10/03/2020 00:00
Conclusos para despacho
-
09/03/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/03/2020 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/03/2020 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/02/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2020 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/10/2019 00:00
Autos no Prazo
-
30/09/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2019 00:00
Expedição de Certidão.
-
27/09/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/09/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/08/2019 00:00
Ato ordinatório
-
30/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/07/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
24/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2019 00:00
Proferido Despacho
-
16/07/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/04/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
10/04/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
09/04/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
03/12/2018 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/11/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/11/2018 00:00
Decisão
-
27/11/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
16/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
15/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/09/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/09/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
18/09/2018 00:00
Decisão
-
05/07/2018 00:00
Decisão
-
02/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
02/03/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
05/02/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/02/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/02/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/11/2014 00:00
Outros
-
29/10/2014 00:00
Outros
-
24/10/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
24/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
09/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
08/10/2014 00:00
Outros
-
02/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
08/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
31/07/2014 00:00
Outros
-
30/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2014 00:00
Outros
-
15/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/07/2014 00:00
Autos no M.P.
-
09/06/2014 00:00
Outros
-
02/06/2014 00:00
Outros
-
01/04/2014 00:00
Outros
-
21/03/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2014 00:00
Autos no M.P.
-
12/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/02/2014 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/02/2014 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
21/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
21/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/12/2013 00:00
Outros
-
06/12/2013 00:00
Imprensa
-
03/12/2013 00:00
Autos no M.P.
-
02/12/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2013 00:00
Outros
-
02/12/2013 00:00
Outros
-
01/12/2013 00:00
Outros
-
28/11/2013 00:00
Outros
-
25/11/2013 00:00
Imprensa
-
25/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
19/11/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/10/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/09/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/09/2013 00:00
Outros
-
10/09/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/09/2013 00:00
Outros
-
05/09/2013 00:00
Imprensa
-
03/09/2013 00:00
Autos no M.P.
-
02/09/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/06/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
06/06/2013 00:00
Outros
-
05/06/2013 00:00
Imprensa
-
03/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
27/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2013 00:00
Outros
-
12/04/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/04/2013 00:00
Outros
-
08/04/2013 00:00
Imprensa
-
05/04/2013 00:00
Autos com a Defesa
-
27/03/2013 00:00
Autos no M.P.
-
29/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
23/01/2013 00:00
Outros
-
17/01/2013 00:00
Autos no M.P.
-
14/01/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/01/2013 00:00
Outros
-
06/12/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
06/12/2012 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
25/09/2012 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
17/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
12/09/2012 00:00
Autos no M.P.
-
17/05/2012 00:00
Autos no Prazo
-
17/05/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
18/04/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
27/03/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
13/03/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
12/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
17/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
17/02/2012 00:00
Autos no M.P.
-
07/01/2012 00:00
Outros
-
20/10/2011 00:00
Autos no Prazo
-
20/10/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
22/08/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
16/02/2011 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/02/2011 00:00
Autos no M.P.
-
26/01/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
24/01/2011 00:00
Autos no M.P.
-
10/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2010 00:00
Autos no Prazo
-
10/03/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
06/08/2009 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
29/07/2009 00:00
Autos Aguardando Remessa
-
28/07/2009 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
20/07/2009 00:00
Outros
-
20/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
17/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2009 00:00
Autos Atualização
-
17/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/07/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
01/07/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
30/06/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/06/2009 00:00
Baixa M.P.
-
26/06/2009 00:00
Autos no M.P.
-
16/06/2009 00:00
Autos Atualização
-
16/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
15/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/06/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
22/05/2009 00:00
Baixa Defensoria Pública
-
20/05/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
29/04/2009 00:00
Baixa M.P.
-
24/04/2009 00:00
Autos no M.P.
-
17/04/2009 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
15/04/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2008 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
30/06/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
26/06/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
13/06/2008 00:00
Outros
-
12/06/2008 00:00
Outros
-
30/05/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
29/05/2008 00:00
Autos no M.P.
-
27/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
29/04/2008 00:00
Autos no Prazo
-
25/04/2008 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
03/04/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/03/2008 00:00
Outros
-
06/01/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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