10/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008468-25.2025.8.26.0309 (processo principal 1019089-98.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fernanda Oliveira Neves Stefani Pinto - Hurb Technologies S/A -

Vistos.

Os embargos de declaração opostos serão rejeitados.

Os questionamentos do embargante referem-se a uma suposta interpretação equivocada do Juízo quanto às questões de fato e de direito que envolvem a lide, bem como uma suposta valoração equivocada das manifestações, o que configuraria error in judicando, que não é passível de ser sanado através de embargos de declaração.

As insurgências da parte, portanto, devem ser reservadas ao recurso cabível.

Assim, não há quaisquer permissivos para o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, porquanto, considerando a famigerada situação de insolvência do executado, a efetividade do processo, a inviabilidade de o Judiciário agir a nível individual, as máximas da experiência, os princípios da economia processual, celeridade e para não prejudicar o andamento dos processos, a única solução é a extinção da execução.

Não há mais nada que possa ser feito no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis para obter a satisfação do crédito da parte exequente, como já dito.

Outrossim, a ficha cadastral simplificada atinente ao CNPJ citado indica haver pendência judicial e, sozinha, não se mostrou capaz de infirmar a conclusão adotada por este juízo.

Nesta esteira, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento.

Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco.

Cito precedentes do E.

TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão.

Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos.

Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido.

Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso.

Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023) grifei; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Revisão do julgado.

Honorários advocatícios.

Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição.

Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam.

Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018) grifei.

Diante disso, a sentença não padece de quaisquer permissivos inerentes a oposição de embargos, consignando-se que, caso não concorde com a decisão e fundamentos que a embasaram, deve a embargante recorrer à Superior Instância.

Por conseguinte, a decisão resta mantida tal como lançada.

Intime-se. - ADV: MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP), JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)
26/08/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:41

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:40

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
28/07/2025 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2025.
28/07/2025 14:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001197-05.2023.8.26.0248

Geraldo Duarte

Raquel Fonseca Vieira da Silva

Advogado: Flavia Thais de Genaro Sociedade Individ...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 10:10

Exibir Processo

Processo nº 1037581-91.2021.8.26.0100

Condominio Residencial Claudio de Souza ...

Espolio de Lourdes Perez Carranza

Advogado: Marli Katsue Nita Uemura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/04/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0005896-22.2024.8.26.0248

Adair Machado da Silva

Avair Silveira

Advogado: Jaclenilson Mota dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 1007906-49.2025.8.26.0066

Zafra Distribuidora de Medicamentos e Pr...

Prefeitura Municipal de Barretos

Advogado: Marli Daniel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 17:47

Exibir Processo

Processo nº 1021325-78.2025.8.26.0053

Ana D Arc Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcio Silva Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/03/2025 12:14

Exibir Processo