TJSP - 0009486-52.2023.8.26.0309
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Jundiai
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 13:45
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/09/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2025 05:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/08/2025 06:30
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009486-52.2023.8.26.0309 (processo principal 1000496-89.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Vendramin de Azevedo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para o fim de JULGAR EXTINTA a presente ação em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso).
Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso.
Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).
O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.
Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.
Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos digitalizados comprobatórios da hipossuficiência: a) última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal que deverá ser juntada como documento sigiloso; no caso de o/a recorrente não declarar imposto de renda, deverá mencionar expressamente na petição a sua isenção; b) extrato a ser obtido junto ao sistema Registrato do BACEN (acessível por meio do link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato - aba Contas e Relacionamentos bem como, a partir daí, cópia dos extratos bancários de todas as contas ativas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); d) extratos de cartão de crédito dos últimos 03 meses; e) declaração de pobreza.
Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017.
P.I.C. - ADV: GUSTAVO ALENCAR LEME (OAB 293075/SP), LEANDRO VENDRAMIN DE AZEVEDO (OAB 282634/SP), EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA (OAB 182165/SP) -
26/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 09:01
Julgados Procedentes os Embargos à Execução
-
25/08/2025 09:26
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 10:09
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 05:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 13:13
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 17:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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22/07/2025 14:20
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
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03/07/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 13:48
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 15:21
Juntada de Petição de embargos à execução
-
27/05/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:59
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 00:35
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 14:37
Juntada de Outros documentos
-
24/05/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:29
Decisão Determinação
-
23/05/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 07:54
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 02:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 18:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/05/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 10:50
Protocolo Juntado
-
13/05/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/01/2025 17:39
Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
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14/01/2025 15:55
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 05:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 15:27
Conclusos para despacho
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23/10/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/09/2024 04:25
Certidão de Publicação Expedida
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11/09/2024 01:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 23:00
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/09/2024 11:52
Conclusos para despacho
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26/07/2024 16:37
Conclusos para despacho
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26/07/2024 16:36
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 01:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/06/2024 18:10
Decisão Determinação
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14/06/2024 14:49
Conclusos para decisão
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15/04/2024 10:18
Conclusos para despacho
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05/03/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/02/2024 12:28
Certidão de Publicação Expedida
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19/02/2024 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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09/02/2024 17:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/02/2024 16:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/02/2024 16:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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09/02/2024 16:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2024.
-
05/09/2023 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2023 10:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 09:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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01/09/2023 10:07
Conclusos para despacho
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24/08/2023 14:25
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2023.
-
24/08/2023 13:02
Conclusos para despacho
-
24/08/2023 13:00
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/01/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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