23/04/2025 10:19

Apensado ao processo
23/04/2025 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/03/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:31

Remetido ao DJE
26/03/2025 13:03

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:40

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:39

Decurso de Prazo
13/03/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:32

Remetido ao DJE
13/03/2025 09:25

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
13/03/2025 09:23

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:32

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:12

Petição Juntada
05/06/2024 12:44

Petição Juntada
06/05/2024 17:22

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 17:22

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2024 11:30

Decurso de Prazo
19/04/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 10:31

Remetido ao DJE
19/04/2024 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:56

Conclusos para despacho
18/04/2024 18:27

Conclusos para decisão
18/04/2024 17:57

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/11/2023 11:03

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
27/11/2023 11:02

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
23/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 13:50

Conclusos para decisão
23/11/2023 13:50

Contrarrazões Juntada
02/11/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 09:01

Remetido ao DJE
01/11/2023 07:41

Recebido o recurso
01/11/2023 07:33

Conclusos para despacho
01/11/2023 07:21

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:37

Apelação/Razões Juntada
25/10/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:30

Remetido ao DJE
24/10/2023 12:36

Julgada improcedente a ação
24/10/2023 07:15

Conclusos para Sentença
23/10/2023 12:13

Conclusos para despacho
23/10/2023 12:12

Conclusos para decisão
23/10/2023 12:11

Certidão de Cartório Expedida
13/10/2023 20:35

Petição Juntada
09/10/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:00

Remetido ao DJE
05/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 13:27

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:05

Petição Intermediária Digitalização Juntada
28/09/2023 11:52

Especificação de Provas Juntada
28/09/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:00

Remetido ao DJE
27/09/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:09

Réplica Juntada
27/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:00

Remetido ao DJE
25/09/2023 18:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
25/09/2023 18:30

Conclusos para decisão
25/09/2023 18:29

Contestação Juntada
20/09/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:32

Remetido ao DJE
18/09/2023 09:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/09/2023 08:41

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:39

Conclusos para decisão
18/09/2023 08:35

Pedido de Habilitação Juntado
07/09/2023 05:06

AR Positivo Juntado
29/08/2023 10:36

Carta Expedida
29/08/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andrea Aparecida Pequeno (OAB 315187/SP) Processo 1004994-32.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Cavalcante da Silva - VISTOS PARA DESPACHO.

I) DEFIRO a gratuidade requerida.

Anote-se.

II) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, ex vi do CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM, in verbis: "Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (...)" "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." III) A concessão da tutela de urgência visada perpassa por uma análise da existência do direito a ser garantido e pela premência na sua concessão, como forma de resguardá-lo, quando do desfecho da discussão de fundo.

Na exata redação do art. 300 do NCPC, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Vale dizer, nos dizeres dos professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery é providência que tem natureza jurídica mandamental, que se efetiva mediante execução 'lato sensu', com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou os seus efeitos.

Em outras palavras, é tutela satisfativa no plano dos fatos, já que realiza o direito, dando ao requerente o bem da vida por ele pretendido com a ação de conhecimento (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 9. ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 453).

Para o deferimento da medida, deverá haver prova inequívoca da verossimilhança dos pedidos formulados pelo autor e, a par disso, i) a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou, então, ii) a caracterização de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu.

No caso dos autos, pela análise da documentação acostada à inicial, entendo não terem sido comprovados os requisitos legais, uma vez que o deferimento da medida demanda dilação probatória.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACIDENTE DE VEÍCULO.

FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

ART. 273 DO CPC.

REQUISITOS NÃO PRESENTES.

O juízo de verossimilhança não compreende apenas a aparência de veracidade dos fatos, fazendo-se necessário que haja prova, cujo grau de convencimento permita um juízo seguro acerca do direito invocado.

Recurso provido. (TJSP; Rel.

Gilberto Leme; J. 08/05/2012).

A respeito do tema, deferimento da tutela antecipada, comenta o Min.

Luiz Fux, na Obra Tutela Antecipada, às págs. 105: O artigo 273, com sua nova redação, permite a tutela antecipada toda vez que a prova inequívoca convença o Juízo da verossimilhança (aproximação da verdade) da alegação de que o direito objeto do 'judicium' submete-se a risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ambos os conceitos devem ser analisados à luz da pretensão de direito material e do princípio da especificidade, segundo o qual o ordenamento deve dar ao credor aquilo que ele obteria se a conduta devida fosse voluntariamente cumprida pelo devedor.

Em prol do prestígio do Judiciário, como atuante substitutivo do comportamento devido pelas partes, deve mesmo evitar que o credor sinta os efeitos do inadimplemento, aqui considerado como 'lesão' ingênere do direito do autor.

Na mesma esteira, julgado do Agravo de Instrumento 850.734-2, do Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que teve como relator o Juiz Andrade Marques, sobre o tema bem se exprime: A excepcionalidade de que se reveste a antecipação da tutela exige do julgador equilíbrio e cautela, pois o devido processo legal não é compatível com a precipitação e a unilateralidade (cf.

O Juiz e a Tutela Antecipada, de João Batista Lopes, in Caderno de Doutrina APAMAGIS, pág. 19).

A presteza da jurisdição veio para atenuar a demora na solução dos processos, mas não pode ser prodigalizada a ponto de ficar caracterizado o desrespeito a lei.

Para a antecipação exige-se o firme convencimento do Juiz a respeito da verossimilhança da situação jurídica exposta e da juridicidade da solução perseguida....

No caso dos autos, entendo que o deferimento da medida antecipatória se mostra prematura sem que se realize um mínimo de contraditório.

Diante do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada.

IV) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade damatéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

V) Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta ou mandado.

VI) EXPEÇA A SERVENTIA A COMPETENTE CARTA DE CITAÇÃO COM A.R.

Senha de acesso para a parte ré: Senha de acesso da parte passiva principal I-se.
28/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
27/08/2023 09:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/08/2023 09:41

Conclusos para despacho
27/08/2023 08:30

Conclusos para decisão
26/08/2023 15:35

Petição Juntada
04/08/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
02/08/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
02/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
02/08/2023 12:05

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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