03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000348-66.2025.8.26.0123 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - N.A.

VEÍCULOS - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e resolvo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: YURI CHAPOVAL CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 289394/SP), FLORI CORDEIRO DE MIRANDA (OAB 61185/SP)
02/09/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 23:29

Julgada improcedente a ação
15/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
15/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 13:34

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 15:27

Conclusos para julgamento
19/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 08:05

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 15:58

Expedição de Carta.
06/05/2025 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 21:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 05:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:58

Expedição de Carta.
22/04/2025 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 09:34

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 06:05

Juntada de Certidão
24/03/2025 11:56

Expedição de Carta.
23/03/2025 18:16

Recebida a Petição Inicial
21/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
21/03/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 15:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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