22/08/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008283-84.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leticia Barbosa dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, e por consequência, a inexigibilidade de qualquer débito decorrente do referido contrato.

Expeçam-se ofícios ao SPC e à Serasa, determinando a exclusão definitiva do apontamento referente ao débito ora em debate.

Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito indenizatório por dano moral.

Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta.

Nos termos do artigo 72, a, b e c do Provimento 1.670/2009 do Conselho Superior da Magistratura, de 17/9/2009, o preparo recursal, a ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, corresponderá a 1,5% do valor da causa atualizado (exceto na hipótese de execução de título extrajudicial, em que o valor de preparo será de 2% sobre o valor da causa atualizado), cujo mínimo não pode ser inferior a 5 (cinco) Ufesps, além de outros 4% do valor da condenação ou do valor da causa, conforme o caso, nos termos do artigo 4º da Lei 11.608/2003, respeitando também o mínimo de 5 (cinco) Ufesps, ressalvada a hipótese de gratuidade de Justiça.

Deverá ainda ser recolhido o valor correspondente às despesas processuais, nos termos do Comunicado CG 489/2022, publicado no DJE em 3/8/2022, nos códigos específicos para tanto.

AS TAXAS DEVERÃO SER RECOLHIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional/Primeira instância/Cálculos de custas processuais/Juizados Especiais/Planilha apuração da taxa judiciária.

P.R.I. - ADV: CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB 407858/SP)
18/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/08/2025 10:09

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:15

Juntada de Ofício
03/07/2025 10:15

Juntada de Ofício
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 12:59

Convertido o Julgamento em Diligência
19/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:18

Suspensão do Prazo
29/04/2025 13:58

Juntada de Ofício
24/04/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 06:14

Juntada de Certidão
10/04/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 16:56

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/04/2025 17:53

Conclusos para decisão
08/04/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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