08/09/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001848-45.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Hhf Inestimentos, Empreend Partic Ltda -

Vistos.

Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir.

Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito.

Nesse sentido: (A) (...) 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017).

Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa).

Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol.

III, Malheiros).

Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão.

Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data.

Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença.

Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias.

Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais.

INTIMEM-SE. - ADV: FABIO LUIZ FERRAZ MING (OAB 300298/SP)
27/08/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 11:31

Juntada de Mandado
13/03/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 16:41

Expedição de Mandado.
28/01/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 14:40

Conclusos para despacho
13/12/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 10:09

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:09

Expedição de Carta.
12/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:18

Juntada de Certidão
21/10/2024 10:07

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:03

Expedição de Carta.
21/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 04:28

Juntada de Certidão
27/09/2024 09:47

Expedição de Carta.
20/09/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:02

Autos no Prazo
18/06/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/06/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 04:43

Juntada de Certidão
28/05/2024 22:16

Expedição de Carta.
17/05/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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