29/08/2025 07:48

Prazo
29/08/2025 07:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0000782-32.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ana Paula Neris de Oliveira Xavier (Justiça Gratuita) - Apelado: Cptm - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Paula Moura de Albuquerque (OAB: 251439/SP) - Ingrid Ellen de Melo Gonçalves Azevedo (OAB: 434535/SP) - Nelson Takeo Yamazaki (OAB: 65623/SP) - Paulo Samuel dos Santos (OAB: 97013/SP) - Izabella Neiva Eulalio Bellizia Scarabichi (OAB: 112851/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
27/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 14:25

Recurso Especial
02/07/2025 19:57

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
18/06/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 16:32

Prazo
16/06/2025 15:18

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:48

Vista (Contrarrazões)
29/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/05/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 13:08

Prazo
06/05/2025 12:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 19:00

Acórdão registrado
29/04/2025 18:44

Julgado virtualmente
22/04/2025 17:33

Julgamento Virtual Iniciado
06/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 00:00

Publicado em
15/09/2022 00:00

Conclusos para decisão
13/09/2022 10:28

Conclusos para decisão
13/09/2022 09:32

Distribuído por competência exclusiva
09/09/2022 00:00

Publicado em
05/09/2022 09:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/09/2022 09:39

Processo Cadastrado
01/09/2022 12:14

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
31/08/2022 17:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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