28/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003385-78.2025.8.26.0066 (processo principal 1004383-63.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Edson Ferreira Quirino Sociedade Individual de Advocacia - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos - SAAEB - Processo número de ordem: 2024/001154.

Vistos.

Pp. 40/160: Ciência à parte exequente.

Pp. 38/39: Diante da concordância expressa da Fazenda executada com os cálculos apresentados pela parte exequente, após regular intimação para os termos do art. 535 do CPC, ficam referidos cálculos devidamente homologados para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Deverá a parte exequente requerer a expedição de ofício requisitório por meio de incidente processual protocolizado de forma eletrônica, através do Portal e-SAJ, consoante determinado no Comunicado nº 394/2015 da Presidência do Eg.

TJSP e na forma do Comunicado SPI nº 64/2015 (no Portal e-SAJ, utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a categoria "Incidente Processual", a classe "Precatório" ou "Requisição de Pequeno Valor", conforme o caso).

A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: (i) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; (ii) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; (iii) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; (iv) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; (v) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; (vi) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. (vii) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; (viii) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; (ix) prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; (x) outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Aguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento da determinação supra e, após, arquive-se o presente incidente com baixa definitiva.

Intime-se. - ADV: EDSON FERREIRA QUIRINO (OAB 246469/SP), BRUNO FREITAS FERREIRA (OAB 345654/SP)
27/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:05

Homologado o Cálculo
23/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
14/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
28/07/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 10:47

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:31

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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